2401/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018
"Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as
decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas
hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária
à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do
Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o
mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial,
com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a
que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art.
799, § 2º, da CLT."
A hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas
nas alíneas "a", "b" e "c" da referida Súmula da Jurisprudência
Uniforme do Órgão Superior Colegiado.
1121
Processo Nº RO-0001056-59.2014.5.19.0055
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA
RECORRENTE
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
SILVA
ADVOGADO
MUCIO DE MORAES ARRUDA(OAB:
4446/AL)
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
CARLA PATRICIA VERAS
SILVER(OAB: 5985/AL)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
SILVA
ADVOGADO
MUCIO DE MORAES ARRUDA(OAB:
4446/AL)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
CARLA PATRICIA VERAS
SILVER(OAB: 5985/AL)
ADVOGADO
EDSON PEDROSA DE OLIVEIRA
CAVALCANTE PESSOA(OAB: 7213A/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por
PODER JUDICIÁRIO
CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
JUSTIÇA DO TRABALHO
GUARULHOS S.A.
Publique-se e intime-se.
Maceió, 22 de janeiro de 2018.
RECURSO DE REVISTA DE PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
SILVA
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE
PROCESSO nº 0001056-59.2014.5.19.0055
RECORRENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: MÚCIO DE MORAES ARRUDA
RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
ADVOGADA: CARLA PATRICIA VERAS SILVER
MACEIO, 23 de Janeiro de 2018
RECORRIDOS: OS MESMOS
VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA
ADVOGADOS: OS MESMOS
Desembargador Federal do Trabalho
Despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114865
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
