2895/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
42078
Despacho
Paulo R. Gaiotto - Assessor
Vistos etc.
Não prosperam os argumentos apresentados pela reclamada, eis
que a citada Lei entrará em vigor a partir de 24 (vinte quatro) meses
contados da data de sua publicação.
Ora, a publicação ocorreu em 15/08/2018 e, dessa forma, ainda não
transcorrido o prazo retro, pelo que a reclamada não poderia ter
eliminado, como alegada, a documentação requerida.
Assim sendo, determino a reclamada que cumpra o determinado no
despacho exarado em id id ec0f622, sob pena de se reputarem
verdadeiras as alegações da parte contrária.
Processo Nº ROT-1002276-66.2017.5.02.0080
Relator
DAVI FURTADO MEIRELLES
RECORRENTE
BRICKELL S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO AMARAL DE
MENDONCA(OAB: 187146/SP)
RECORRENTE
ROGERIO GALDINO BERNARDES
ADVOGADO
DAVID LEAN DE SOUZA(OAB:
286514/SP)
ADVOGADO
MARCO AURELIO NAKANO(OAB:
168152/SP)
RECORRIDO
BRICKELL S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO AMARAL DE
MENDONCA(OAB: 187146/SP)
RECORRIDO
ROGERIO GALDINO BERNARDES
ADVOGADO
DAVID LEAN DE SOUZA(OAB:
286514/SP)
ADVOGADO
MARCO AURELIO NAKANO(OAB:
168152/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- BRICKELL S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Intimem-se as partes.
Nada mais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
São Paulo, 13 de Janeiro de 2020
Davi Furtado Meirelles
Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Gabinete do Desembargador Davi Furtado Meirelles
S/dfm
14ª Turma - Cadeira 2
SAO PAULO, 13 de Janeiro de 2020
PROCESSO TRT/SP PJE Nº 1002276-66.2017.5.02.0080
DAVI FURTADO MEIRELLES
Desembargador(a) do Trabalho
RECORRENTES: ROGÉRIO GALDINO BERNARDES; BRICKELL
S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
RECORRIDOS: ROGÉRIO GALDINO BERNARDES; BRICKELL
S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145901
