3197/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
19989
A parte recorrente (NATURAL - ÓLEOS VEGETAIS E ALIMENTOS
PODER JUDICIÁRIO
LTDA)busca a reforma do v. acórdão regional que negou
JUSTIÇA DO
provimento ao seu agravo de instrumento.
Contudo, o apelo de id 06c8d4c não merece seguimento, pois,
consoante o entendimento exposto na Súmula 218, da Corte
INTIMAÇÃO
Superior - ratificado pelo "caput", do art. 896, da CLT - é incabível a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f67b394
interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em
proferida nos autos.
agravo de instrumento.
CONCLUSÃO
RECURSO DE REVISTA
DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.
ROT-1001793-03.2019.5.02.0521 - ÓRGÃO ESPECIAL
Intimem-se.
Recorrente(s):
Advogado(a)(s):
ULTRAFARMA SAUDE EIRELI
ADRIANA SERRANO
CAVASSANI (SP - 196162)
/fra
SAO PAULO/SP, 08 de abril de 2021.
Recorrido(a)(s):
JOSE GERALDO ROCHA
VALDIR FLORINDO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Advogado(a)(s):
SUELI TOLEDO FERRAZ (SP 244033)
Processo Nº ROT-1001793-03.2019.5.02.0521
Relator
VALDIR FLORINDO
RECORRENTE
ULTRAFARMA SAUDE EIRELI
ADVOGADO
ADRIANA SERRANO
CAVASSANI(OAB: 196162/SP)
ADVOGADO
MARIA HAYDEE LUCIANO
PENA(OAB: 136059/SP)
RECORRENTE
JOSE GERALDO ROCHA
ADVOGADO
SUELI TOLEDO FERRAZ(OAB:
244033/SP)
ADVOGADO
ELIANE ALVES SLOMP(OAB:
254513/SP)
ADVOGADO
CRISTIANE NIRA MANOEL(OAB:
267806/SP)
RECORRIDO
ULTRAFARMA SAUDE EIRELI
ADVOGADO
MARIA HAYDEE LUCIANO
PENA(OAB: 136059/SP)
RECORRIDO
JOSE GERALDO ROCHA
ADVOGADO
SUELI TOLEDO FERRAZ(OAB:
244033/SP)
ADVOGADO
ELIANE ALVES SLOMP(OAB:
254513/SP)
ADVOGADO
CRISTIANE NIRA MANOEL(OAB:
267806/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE GERALDO ROCHA
- ULTRAFARMA SAUDE EIRELI
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 26/08/2020 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 08/09/2020 - id.
54f794c).
Regular a representação processual,id. 05c71f5 .
Satisfeito o preparo (id(s). 98efadb, e98d396 e ea736dc).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva.
Segundo o acórdão, restarampreenchidos os requisitos
necessáriospara que oautor adquirisse a estabilidade prevista na
norma coletiva, bem como a devida comunicação de que atendia as
exigências para adquirir referida estabilidade.
Desse modo, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais
indicados.
Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,
contrariando o teor da Súmula 296, I, do C. TST, pois não abrigam
premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido.
DENEGA-SE seguimento.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165133
