3408/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022
RECLAMADO
LET SERVICOS, INDUSTRIA,
COMERCIO E REPRESENTACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA
ALEXANDER SOUZA DE
JESUS(OAB: 331201/SP)
NILSON MARIA OLIVEIRA
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
15783
de todo processado.
Cristianne Andrade Silva Cunha
Técnico Judiciário
MATEUS TIMOTEO DO CARMO
DESPACHO
Trata-se de Ação de Cumprimento oposta contra a UNIÃO
Intimado(s)/Citado(s):
FEDERAL (AGU) visando a execução da decisão coletiva prolatada
- LET SERVICOS, INDUSTRIA, COMERCIO E
REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
na ação 0312600-79.1995.5.02.0064.
Sabe-se que na ação coletiva (0312600-79.1995.5.02.0064) foi
anexada relação dos substituídos, estando a sentença limitada a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
estes, vez que a condenação da reclamada foi para pagar os
substituídos.
A decisão proferida também confere aos substituídos da ação
coletiva o direito de pleitear a execução individual da sentença,
INTIMAÇÃO
devendo cada acionante juntar o rol dos substituídos para
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3106384
comprovar que a decisão transitada em julgado lhe beneficia, não
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
sendo as cópias dos holerites, por si só, suficientes para comprovar
Ante o exposto, ACOLHO o incidente para desconsiderar a
tal condição.
personalidade jurídica da empresa executada, redirecionando a
Intimado, o(a) exequente apresentou o rol dos substituídos.
execução na pessoa dos suscitados MATEUS TIMOTEO DO
Pois bem. Considerando os princípios da celeridade, efetividade e
CARMOe NILSON MARIA OLIVEIRAque devem ser incluídos no
economia processual, bem como as características e similaridade
polo passivo da ação, nos termos da fundamentação.
da Justiça do Trabalho com os Juizados Especiais (oralidade,
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por se
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e
tratar de incidente processual.
visando dar maior eficácia a prestação jurisdicional, com
Intimem-se.
fundamento na decisão proferida pelo STF na ADPF 219/DF, que
consignou ser legítimo determinar à União que proceda aos cálculos
GRAZIELA CONFORTI TARPANI
e apresente os documentos relativos à execução nos processos em
Juíza do Trabalho Titular
tramitação nos juizados especiais cíveis federais, determino que
Processo Nº CumSen-1001010-68.2021.5.02.0447
AUTOR
ILEANA SOUZA BARRETTO
ADVOGADO
LUCIANE DE CASTRO
MOREIRA(OAB: 150011/SP)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (AGU)
seja a UNIÃO FEDERAL (AGU) citada para, no prazo de 15 dias:
a) apresentar os cálculos de liquidação, possibilitando o rápido
processamento do julgado;
b) proceder à juntada dos holerites do(a) exequente no período de
janeiro de 1988 a dezembro de 1990, possibilitando a conferência
Intimado(s)/Citado(s):
dos valores devidos;
- ILEANA SOUZA BARRETTO
Após dê-se vista ao exequente para se manifestar em igual prazo.
Ultrapassados os prazos estabelecidos, voltem os autos conclusos.
Cumpra-se.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
SANTOS/SP, 07 de fevereiro de 2022.
GRAZIELA CONFORTI TARPANI
Juíza do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa0c22f
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do
Trabalho de Santos/SP, Dra. Graziela Conforti Tarpani, em face
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178022
Processo Nº ATSum-1001155-95.2019.5.02.0447
RECLAMANTE
KATIA LIMA DE SANTANA
ADVOGADO
FERNANDO ALVES JARDIM(OAB:
148764/SP)
RECLAMADO
WS1 CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME
ADVOGADO
ANA LUCIA MASSONI(OAB:
292689/SP)
