3663/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023
751
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil
do processo.
GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO
Considerando que somente após o trânsito em julgado dos
Juíza do Trabalho Substituta
Embargos de Terceiro ocorrerá, se o caso, atos de expropriação
dos bens executados,inócua a medida liminar pleiteada, tendo em
Processo Nº ETCiv-1000154-04.2023.5.02.0005
EMBARGANTE
CLAUDIO JOSE LIMA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
SIMONE LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
ELAINE LIMA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
CASSIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGADO
YARA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
AURELIA DE FREITAS(OAB:
201193/SP)
vista a ausência de perigo de dano à posse exercida pelos
embargantes até o julgamento final dos presentes embargos e,
portanto, ausente periculum in mora.
Dessa forma, ausentesos elementos previstos no art. 300 do CPC,
indefiro a tutela de urgência requerida.
Intime-se.
SAO PAULO/SP, 14 de fevereiro de 2023.
GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO
Intimado(s)/Citado(s):
Juíza do Trabalho Substituta
- YARA ALVES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6afb06d
proferida nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do
Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO, data abaixo.
FERNANDA CABRAL
Processo Nº ETCiv-1000154-04.2023.5.02.0005
EMBARGANTE
CLAUDIO JOSE LIMA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
SIMONE LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
ELAINE LIMA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGANTE
CASSIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
KEVIN RAFAEL DE SOUZA(OAB:
450191/SP)
EMBARGADO
YARA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
AURELIA DE FREITAS(OAB:
201193/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CASSIA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
- CLAUDIO JOSE LIMA
- ELAINE LIMA
- SIMONE LIMA DE OLIVEIRA
Vistos etc.
Pleiteiam os embargantes, a concessãode tutela de urgência
paraque seja determinada a suspensão da penhora que recaiu
PODER JUDICIÁRIO
sobre bem imóvel de sua propriedade,garantindo-lhes a
JUSTIÇA DO
manutenção da posse até o julgamento final dos embargos, nos
termos estritos termos do artigo 678 do CPC.
INTIMAÇÃO
O art. 678 do CPC, citado pelos embargantes autoriza a “suspensão
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6afb06d
das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos
proferida nos autos.
embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da
CONCLUSÃO
posse”, se requerido, não mencionando a hipótese de
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do
desconstituição da penhora/indisponibilidade requerida.
Trabalho de São Paulo/SP.
Além disso, dispõe o art. 300 do CPC,que o Juiz poderá conceder
SAO PAULO, data abaixo.
tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196313
