2167/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2017
1599
RECORRENTE: MARCOS HENRIQUE SILVA ASSUNCAO, ITAU
UNIBANCO S.A.
VOTOS
RECORRIDO: MARCOS HENRIQUE SILVA ASSUNCAO, ITAU
UNIBANCO S.A.
RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
Acórdão
Processo Nº RO-0001256-55.2015.5.20.0006
Relator
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE
OLIVEIRA
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 664A/RN)
RECORRENTE
MARCOS HENRIQUE SILVA
ASSUNCAO
ADVOGADO
BRENO VIEIRA NUNES(OAB:
3442/SE)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MIRIAM ASFORA DE AMORIM(OAB:
17632/PE)
ADVOGADO
ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 664A/RN)
RECORRIDO
MARCOS HENRIQUE SILVA
ASSUNCAO
ADVOGADO
BRENO VIEIRA NUNES(OAB:
3442/SE)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA COMUM. ABONO
- ITAU UNIBANCO S.A.
PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO
EMPREGADO. PAGAMENTO DA DOBRA. O artigo 143 da CLT
faculta a conversão de um terço do período de férias em pecúnia,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
exigindo para tanto requerimento expresso do empregado, o qual
deve refletir a real vontade do trabalhador. Comprovado nos autos
que a política da empresa é concessão de apenas vinte dias de
férias com a conversão de dez dias em abono pecuniário,
independentemente da manifestação da vontade do trabalhador, há
afronta à regra protetiva inserta na CLT. Por conseguinte, faz jus o
reclamante à indenização dos dez dias de férias não usufruídos a
Identificação
cada período, com um terço, devida de forma simples para
completar a dobra legal, e não em dobro, como pretende o
Reclamante, em consonância com o artigo 137 da CLT.
PROCESSO nº 0001256-55.2015.5.20.0006 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104156
