2474/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018
EMBARGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
TONY CARLOS DUARTE MELO
MARCELO VICTOR ANDRADE
MELO(OAB: 5713-A/SE)
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procedimento relativo aos embargos de terceiro elenca como
requisitos para a validade da petição inicial dos embargos, a prova
sumária da posse do bem em questão; a qualidade ou condição de
Intimado(s)/Citado(s):
terceiro; além da prova da constrição judicial ou de sua iminência.
- TONY CARLOS DUARTE MELO
No caso dos autos, embora tenha alegado a constrição de bem
móvel de sua propriedade, a embargante não anexou à petição
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
inicial a prova sumária da constrição, demonstrada por meio do auto
de penhora, razão pela qual é forçosa a declaração da inépcia da
petição inicial, nos termos do que disciplina o art. 295, I, do CPC.
Fundamentação
SENTENÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO
(Relator(a): JUIZ CONVOCADO AGUIMAR PEIXOTO- Processo:
AP 79201003123001 MT 00079.2010.031.23.00-1 - Publicação:
13/07/2010);
I - RELATÓRIO:
ROBERTO DA SILVA CAVALCANTI e FERNANDA MARIA DA
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 1.046, DO CPC.
SILVA CAVALCANTI apresentaram embargos de terceiro.
Situação em que é mantida a decisão agravada de extinção dos
A parte contrária, apesar de devidamente citada, não se manifestou.
embargos de terceiro, sem julgamento do mérito, opostos por
Vieram os autos conclusos.
embargante desprovido de interesse de agir, na medida em que não
É o que importa relatar.
comprovada a existência de constrição judicial ou de que tivesse
sido o embargante citado ou estivesse na iminência de expedição
II - FUNDAMENTOS
de mandato de penhora em seu desfavor. Agravo de petição
Trata-se de embargos de terceiro em que os embargantes aduzem
desprovido. (Relator: JOÃO ALFREDO BORGES ANTUNES DE
ter havido constrição judicial sobre seu bem, sendo parte estranha
MIRANDA 0122400-23.2004.5.04.0007).
na execução.
Contudo, a petição inicial dos embargos de terceiro não se fez
EMBARGOS DE TERCEIRO. RESGUARDO DA MEAÇÃO.
acompanhar da cópia do ato de constrição judicial, no caso o auto
MANUTENÇÃO DA PENHORA. Inexiste qualquer prova de que o
de penhora ou de certidão que comprove a indisponibilidade do bem
ato de constrição judicial (penhora de fl. 14) compromete a meação
a mando deste Juízo.
da embargante, razão pela qual mantém-se a sentença que julgou
De acordo com jurisprudência dominante, a comprovação do ato de
improcedentes os embargos de terceiro. Publicação: DJ/SE de
constrição judicial é condição indispensável ao conhecimento dos
15/01/2003 Acórdão nº 2654/2002.
embargos, ensejando, inclusive, o indeferimento da petição inicial: É
esse o entendimento dominante na jurisprudência, vejamos:
EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. Ausentes do
processado a efetiva prova da constrição judicial, nos termos
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
preceituados pelos arts. 1046 e 1050, do CPC, inviável a
CONSTRIÇÃO JUDICIAL. É indispensável a prova da constrição
interposição da ação de embargos de terceiro de forma preventiva.
judicial do bem para oposição de embargos de terceiro que se não
(Relator(a):LUIZ CARLOS GOMES GODOI - Processo:AP
juntada aos autos, impõe a extinção do processo sem resolução do
2412200920102002
mérito por força do disposto no art. 267, IV, do CPC. (Relator DES.
Publicação:05/03/2010).
SP
02412-2009-201-02-00-2-
EMÍLIO PAPALÉO ZIN - Agravo de Petição - 000097137.2010.5.04.0021);
EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA
CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS. É sabido que ao processo
Verifico inclusive que, nos autos da execução(processo 0020488-
trabalhista se aplica o princípio da simplicidade. No entanto, é
64.2012.5.20.0004), não houve penhora sobre o imóvel descrito na
indispensável que, ao ser proposta, a ação seja instruída com as
inicial ou constrição eletrônica. Assim, declara-se os embargantes
provas úteis e servíveis à demonstração do que se alega na
carecedores de ação, extinguindo-se sem resolução do mérito, nos
exordial. O art. 1050 do CPC que trata especificamente do
termos do art. 485, IV do NCPC.
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