2450/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
2207
Advogado: Victor Chavante Macedo
Origem: 5ª Vara do Trabalho de Natal
VOTOS
Horas In Itinere. Cabimento. Se a empregadora fornece transporte
para o local de trabalho situado em local de difícil acesso, decorre o
direito às horas in itinere, notadamente quando não há prova de que
havia transporte público regular.
Acórdão
Processo Nº RO-0001196-87.2017.5.21.0005
Relator
JOSEANE DANTAS DOS SANTOS
RECORRENTE
I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM
LTDA
ADVOGADO
LUCIANA BATISTA DE
MACEDO(OAB: 6972/RN)
ADVOGADO
VICTOR FERNANDES FARIAS(OAB:
14135-B/RN)
RECORRIDO
TEOFILO ALVES FILHO
ADVOGADO
VICTOR CHAVANTE MACEDO(OAB:
7441/RN)
Cesta Básica. Previsão em Norma Coletiva. Havendo previsão em
norma coletiva do fornecimento de cesta básica,
independentemente do oferecimento das refeições, é cabível o
pagamento do valor respectivo.
Intimado(s)/Citado(s):
- I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA
Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Recurso ordinário interposto por I M COMERCIO E
TERRAPLENAGEM LTDA. de sentença proferida pelo Juízo da 5ª
Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedente, em parte, a
pretensão formulada na reclamação trabalhista proposta por
TEOFILO ALVES FILHO, condenando a reclamada ao pagamento
de: "A)aviso prévio indenizado (45 dias); 13º salário proporcional
Recurso Ordinário nº. 0001196-87.2017.5.21.0005
(10/12); férias simples (2015/2016) e férias proporcionais (11/12),
ambas acrescidas de 1/3; e FGTS (não depositado) + 40%;
Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos
B)auxílio alimentação, observados os períodos de vigência das
normas coletivas trazidas aos autos e os limites dos pedidos, no
Recorrente: I M Comercio e Terraplenagem Ltda.
valor de R$ 150,00, a partir de 01/01/2014 (fls. 57/58), passando
para R$ 170,00 a partir de 01/11/2014 (fls. 73/74 ), para R$ 195,00
Advogados: Victor Fernandes Farias e Luciana Batista de Macedo
em 01/11/2015 (fls. 92), e por fim para R$ 210,00, a partir de
01/11/2016 (fls. 110), limitado a 8 meses conforme o pedido; C)
Recorrido: Teófilo Alves Filho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117664
horas in itinere, com adicional convencional de 60%, durante o
