2119/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016
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cumprimento da obrigação (art. 15, da Lei nº 8.036/90), do qual não
PROCESSO TRT- 22ª/2ª TURMA/RORO/ 0001599-
se desincumbiu. Ao contrário, o extrato fundiário anexado pela
09.2015.5.22.0002 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
reclamante no id: 8cfbb03, demonstrada a existência de vários
RECURSOS ORDINÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
recolhimentos em atraso.
- RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: COMPANHIA
Nego provimento.
ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA. ADVOGADO (Dra. AUDREY
ISSO POSTO, acordam os Desembargadores da Egrégia 2ª Turma
MARTINS MAGALHÃES FORTES - OAB: PI0001829).
do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade,
EMBARGADO: CERTIDÃO DE JULGAMENTO - ID Nº 07dc64d.
conhecer parcialmente do recurso ordinário, rejeitar as preliminares
INTERESSADO: JOSE AUGUSTO DA SILVA BARROS.
de incompetência material da Justiça do Trabalho e de carência da
ADVOGADO (Dr. CARLOS MAJUARA DE ALBUQUERQUE
ação, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SENA - OAB: PI0008602 E FABIANA RUFINO DE SOUSA - OAB:
Presentes na sessão ordinária da E. Segunda Turma de Julgamento
PI7227). RELATOR: DESEMBARGADOR GIORGI ALAN
ocorrida no dia 22 de novembro de 2016, sob a Presidência do
MACHADO ARAÚJO. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE
Exmo. Sr. Desembargador MANOEL EDILSON CARDOSO, os
TERESINA/ PIAUÍ.
Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho FAUSTO LUSTOSA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
NETO, LIANA CHAIB e GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO, bem
Nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, a Egrégia Segunda
como o Exmo. Sr. Procurador Regional do Trabalho MARCO
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Segunda
AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA, representante do d. Ministério
Região, em sessão ordinária realizada no dia 22 de novembro de
Público do Trabalho da 22ª Região.
2016, sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador MANOEL
GIORGI ALAN MACHADO ARAÚJO
EDILSON CARDOSO, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores
Relator
do Trabalho FAUSTO LUSTOSA NETO, LIANA CHAIB e GIORGI
ALAN MACHADO ARAÚJO, bem como o Exmo. Sr. Procurador
Acórdão
Processo Nº ROPS-0001599-09.2015.5.22.0002
Relator
GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO
RECORRENTE
JOSE AUGUSTO DA SILVA BARROS
ADVOGADO
MIGUEL SALES DE LIMA(OAB:
9189/PI)
ADVOGADO
FABIANA RUFINO DE SOUSA(OAB:
7227/PI)
RECORRENTE
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
ADVOGADO
ANA CAROLINA MAGALHAES
FORTES(OAB: 5819/PI)
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
ADVOGADO
CELIA LEITE MARTINS
MAGALHAES(OAB: 631-P/PI)
RECORRIDO
JOSE AUGUSTO DA SILVA BARROS
ADVOGADO
MIGUEL SALES DE LIMA(OAB:
9189/PI)
ADVOGADO
FABIANA RUFINO DE SOUSA(OAB:
7227/PI)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
ADVOGADO
CELIA LEITE MARTINS
MAGALHAES(OAB: 631-P/PI)
ADVOGADO
ANA CAROLINA MAGALHAES
FORTES(OAB: 5819/PI)
ADVOGADO
AUDREY MARTINS MAGALHÃES
FORTES(OAB: 1829/PI)
Regional do Trabalho MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA,
representante do d. Ministério Público do Trabalho da 22ª Região;
decidiu, por unanimidade,conhecer dos embargos declaratórios
opostos pela parte reclamada e, no mérito, negar-lhes
provimento, constando a seguir as razões de decidir do Exmo. Sr.
Desembargador-Relator: "SÍNTESE DA DEMANDA. A decisão
proferida por este Regional rejeitou a prejudicial de prescrição
quinquenal do FGTS. No mérito, confirmou a decisão monocrática
que deferiu a pretensão autoral de pagamento complementar da
multa fundiária. Em seus embargos declaratórios (Id nº 2675557), a
parte reclamada requer o efeito prequestionador visando o aceso à
instância seguinte. Além disso, pleiteia desta Corte a manifestação
expressa quanto à prescrição qüinqüenal, bem como quanto à
obrigação de pagar as diferenças de FGTS. DO CONHECIMENTO.
Presentes os pressupostos legais, conheço dos embargos de
declaração opostos pela parte reclamada. DO MÉRITO. Os
embargos de declaração possuem pressupostos específicos para o
seu manejo, quais sejam, contradição, obscuridade e omissão, de
modo que somente ocorrendo uma dessas hipóteses é que se
Intimado(s)/Citado(s):
- COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
- JOSE AUGUSTO DA SILVA BARROS
admite o aviamento dos embargos declaratórios. No presente caso,
não se observam quaisquer dessas hipóteses, já que toda a matéria
trazida aos autos foi apreciada de forma clara e com sequência
lógica. Verifica-se, que as teses trazidas pela embargante retratam,
PODER JUDICIÁRIO
na verdade, o inconformismo com o acórdão prolatado, o que não
JUSTIÇA DO TRABALHO
se coaduna com o objetivo dos embargos de declaração, pois, caso
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