2193/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017
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concede a segurança pleiteada, determinando a reintegração do
embargado, bem como o pagamento dos salários devidos desde a
data da despedida.
ACÓRDÃO
Em suas razões, pretende a embargante sejam aclarados os
fundamentos do acórdão quanto ao cargo ocupado pelo
PLENO
embargado, se de direção ou não.
GDABP/acmg/cgel
Acrescenta que a decisão é obscura em relação à quantidade de
membros que gozam da estabilidade sindical no âmbito do conselho
de representantes das federações.
Requer o provimento dos embargos, imprimindo-lhes efeito
modificativo no sentido de "modificar o v. acórdão, sanando a
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EMPREGADO
INTEGRANTE
DO
CONSELHO
DE
REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. ESTABILIDADE. FALTA
GRAVE.
AUSÊNCIA
DE
INQUÉRITO
obscuridade apontada".
É o relatório.
JUDICIAL.
REINTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. O acórdão embargado
adota entendimento de modo coerente, completo e fundamentado,
não se ajustando os embargos de declaração às hipóteses dos arts.
1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Destarte, fica evidente que a
parte já não pretende o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional,
mas a reforma do julgado por via inidônea. Embargos de
declaração desprovidos.
VOTO
CONHECIMENTO
Embargos declaratórios tempestivos, opostos no prazo legal (id.
45f7da7), por procurador regularmente habilitado (id. 54f8863, p.
167), merecendo conhecimento.
MÉRITO DO RECURSO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Declaratórios em Mandado de Segurança, TRT-EDMS-0080296-
EMPREGADO
16.2016.5.22.0000, em que é embargante VIAÇÃO SANTANA
REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. ESTABILIDADE. FALTA
LTDA. e embargado NILSON ANTÔNIO COELHO DE ALMEIDA.
GRAVE.
INTEGRANTE
AUSÊNCIA
REINTEGRAÇÃO.
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105459
DE
DO
CONSELHO
INQUÉRITO
DESPROVIMENTO
DE
JUDICIAL.
