2349/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017
797
OAB: PI12496
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PICOS
Acórdão
Processo Nº RO-0001820-43.2016.5.22.0103
Relator
BASILICA ALVES DA SILVA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
ADVOGADO
MAIRA CASTELO BRANCO
LEITE(OAB: 327600/PI)
ADVOGADO
CAROLINA LAGO CASTELLO
BRANCO(OAB: 3405/PI)
RECORRIDO
MARIA AUXILIADORA DE
CARVALHO
ADVOGADO
ANTONIA JESSIKA DO
NASCIMENTO SILVA(OAB: 12496/PI)
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO
EMENTA:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONTRATO
NULO
POR
VIOLAÇÃO
À
REGRA
CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A
contratação de servidor sem a prévia aprovação em concurso
público (inciso II do art. 37 da CF) acarreta a nulidade contratual,
sendo devida ao trabalhador a contraprestação salarial e a parcela
de FGTS.
Identificação
Recurso conhecido e improvido.
Processo TRT - RO 0001820-43.2016.5.22.0103
RELATORA : JUÍZA CONVOCADA BASILIÇA ALVES DA SILVA
Relatório
RECORRENTE : MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
ADVOGADO : MAIRA CASTELO BRANCO LEITE (OAB/PI 3276)
RECORRIDO : MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO
ADVOGADO : ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA -
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112703
RELATÓRIO
