2475/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
LUANA PAES DE ALMEIDA
CASTRO(OAB: 13665/PI)
SINDICATO DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO
RAIMUNDO NONATO-PI
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 3327/PI)
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
956
RÉU: MUNICIPIO DE GUARIBAS
Fundamentação
Vistos, etc...
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO DE SANTANA RIBEIRO FILHO
- MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO
1- Considerando a redação do § 2º do art. 879 da CLT, dada pela
Lei nº 13.467/17, que atribui ao juiz o dever de abrir às partes, prazo
Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes
comum de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a
embargos à execução, a fim de prestar os esclarecimentos devidos
indicação dos itens e valores objeto da discordância intimem-se as
quanto ao processamento da execução por precatório ou RPV e
partes para conhecimento da conta de liquidação, "acostada na aba
determinar o seu prosseguimento.
Cálculos/Obrigação de Pagar", ofertada pelo Setor de Cálculos
deste Juízo, sob pena de preclusão.
Custas pelo município (R$ 44,26), isento na forma da lei.
2 - Decorrido o prazo, sem manifestação fundamentada, nos termos
Publique-se.
do art. 879 da CLT, HOMOLOGO, desde já, a conta de liquidação,
elaborada pela Contadoria deste Juízo, com a consequente
Intimem-se.
intimação do ente público, para efeitos do art. 535 e 910 do
CPC/2015, ficando advertido que renovar matérias já enfrentadas
no mérito, por meio de impugnação ou embargos à execução,
implicará em ato atentatório à dignidade da justiça e/ou litigância de
SAO RAIMUNDO NONATO, 16 de Maio de 2018.
má-fé.
THIAGO SPODE
3- Na mesma oportunidade fica a parte reclamante intimada a se
Juiz Titular de Vara do Trabalho
manifestar sobre o interesse em iniciar a execução para que surtam
Decisão
os devidos efeitos legais e jurídicos, de maneira que o seu silêncio
Processo Nº RTOrd-0002591-24.2016.5.22.0102
AUTOR
ADRIANA DA SILVA SOUZA MAIA
ADVOGADO
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 3327/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE GUARIBAS
ADVOGADO
SONIA MALENA PAES
RIBEIRO(OAB: 2950/PI)
TERCEIRO
SINDICATO DOS SERVIDORES
INTERESSADO
PUBLICOS MUNICIPAIS DE
GUARIBAS
ADVOGADO
MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA
COSTA(OAB: 3327/PI)
será considerado como anuência para fins do art. 878 da CLT,
introduzido pelo lei 13.467/2017.
4- Todavia, acaso expirado o prazo legal sem oposição de
embargos à execução, expeça-se, para fins de quitação do débito
objeto da execução, PRECATÓRIO, para valores que suplantarem
o teto do maior benefício pago pelo regime geral da previdência
social ou RPV se os valores individualmente considerados nesta
Intimado(s)/Citado(s):
reclamatória não suplantam o referido teto (valor igual ou inferior ao
- ADRIANA DA SILVA SOUZA MAIA
- MUNICIPIO DE GUARIBAS
valor do maior benefício pago pelo regime geral da previdência
social).
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5- No caso da expedição de RPV, decorrido o prazo (60 dias) para
pagamento espontâneo da dívida, fica desde já autorizado o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
bloqueio de numerário nas contas do devedor via BACENJUD,
renovando-se a tentativa, se necessário. Após, providências de
liberação do crédito a quem de direito, com retenções se houver,
providenciando-se os respectivos repasses fiscais.
PROCESSO: RTOrd 0002591-24.2016.5.22.0102
AUTOR: ADRIANA DA SILVA SOUZA MAIA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119164
Por fim, em nada mais havendo a decidir nos autos, arquivem-se,
