2661/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019
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RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO
Advogados: GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA - PI0005809,
ANA PAULA LEITE DE SOUSA - PI0011240
Acórdão
Processo Nº RO-0000630-90.2017.5.22.0109
Relator
FAUSTO LUSTOSA NETO
RECORRENTE
BENEDITA MARIA DE JESUS SILVA
ADVOGADO
ELENILZA DOS SANTOS SILVA(OAB:
9979/PI)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO
ADVOGADO
ANA PAULA LEITE DE SOUSA(OAB:
11240/PI)
ADVOGADO
Graciane Pimentel de Sousa(OAB:
5809/PI)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO
ADVOGADO
ANA PAULA LEITE DE SOUSA(OAB:
11240/PI)
ADVOGADO
Graciane Pimentel de Sousa(OAB:
5809/PI)
RECORRIDO
BENEDITA MARIA DE JESUS SILVA
ADVOGADO
ELENILZA DOS SANTOS SILVA(OAB:
9979/PI)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
RELATOR: FAUSTO LUSTOSA NETO
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NATUREZA DO
VÍNCULO ENTRE OS SERVIDORES E O PODER PÚBLICO. SEIS
TIPOS DE RELAÇÕES. ENTENDIMENTO DO STF QUANTO A
CADA CATEGORIA. DICÇÃO DO ART. 114, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
No que diz respeito às relações dos servidores com a Administração
PROCESSO n. 0000630-90.2017.5.22.0109 (RO)
Pública direta e autárquica, Federal, Estadual ou Municipal,
distinguem-se seis situações: a) servidores aprovados em concurso
RECORRENTE: BENEDITA MARIA DE JESUS SILVA
público, antes ou após a CF de 1988, possuidores de efetividade e
estabilidade, e os detentores de cargo em comissão, declarado em
Advogados: ELENILZA DOS SANTOS SILVA - PI0009979
lei de livre nomeação e exoneração, ambos agraciados com o
regime estatutário (art. 37, II, da CF), restando plasmada a
RECORRENTE: MUNICIPIO DE LAGOA DO SITIO
incompetência da Justiça do Trabalho, ex vi de decisão do STF na
ADI-MC 3.395-6-DF; b) servidores temporários contratados para
Advogados: GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA - PI0005809,
atender a necessidade passageira de excepcional interesse público,
ANA PAULA LEITE DE SOUSA - PI0011240
regidos por lei especial (art. 37, IX, da CF), atribuindo-se-lhes
regime jurídico-administrativo, com fuga da competência da Justiça
RECORRIDO: BENEDITA MARIA DE JESUS SILVA
Trabalhista, a teor de reiterada jurisprudência do STF (RCl
4762/PR, AgRg no CC 38459/CE, RE-573.202-Pleno); c) servidores
Advogados: ELENILZA DOS SANTOS SILVA - PI0009979
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130190
que ingressaram no serviço público sem concurso até 05/10/1983
