3208/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Processo Nº ATOrd-0002525-50.2016.5.22.0003
AUTOR
RAIMUNDO NONATO COSTA REIS
ADVOGADO
GIL ALVES DOS SANTOS(OAB:
1143/PI)
ADVOGADO
GIL ALVES DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 11780-N/PI)
RÉU
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
GERSON OSCAR DE MENEZES
JUNIOR(OAB: 102568/MG)
ADVOGADO
MARIA EMILIA BEZERRA DE
MOURA(OAB: 8445/PI)
ADVOGADO
ELINE MARIA CARVALHO LIMA(OAB:
2995/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
304
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
Processo nº 0000993-93.2020.5.22.0005
RECLAMANTE: ABMAELSON LUCAS ROCHA GONÇALVES
RECLAMADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUSA - ME
Ajuizamento: 16/11/2020
Vistos, etc.
Dispensa-se o relatório, por se tratar de demanda cujo
- BANCO DO BRASIL SA
procedimento é de rito sumaríssimo (art. 852-I, da CLT).
Fundamentos
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Preliminares.
Incompetência material da justiça do Trabalho – contribuições
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87da9f5
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
previdenciárias referentes às remunerações pagas durante o
período contratual.
Vistos.,
Liberem-se os depósitos recursais a reclamada.
O reclamante pleiteia ainda seja a reclamada condenada a
comprovar o recolhimento do INSS de todo o período laboral.
Após, arquivem-se os autos.
Verifica-se que as contribuições previdenciárias de que trata o
BASILICA ALVES DA SILVA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
reclamante não decorrem de uma sentença condenatória proferida
nesta Justiça Especializada. Tampouco tem-se a hipótese de um
vínculo reconhecido judicialmente.
5ª Vara Federal do Trabalho de Teresina
Notificação
Na verdade, é incontroverso que o vínculo de emprego foi
devidamente registrado pelo empregador na CTPS, na época
oportuna, inexistindo qualquer necessidade de reconhecimento
Processo Nº ATSum-0000993-93.2020.5.22.0005
AUTOR
ABMAELSON LUCAS ROCHA
GONCALVES
ADVOGADO
DOUGLAS MURYEL AGUIAR
OLIVEIRA(OAB: 9990/PI)
RÉU
ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUSA
ADVOGADO
WANESSA DANIELLY MOURA
ALENCAR(OAB: 18634/PI)
ADVOGADO
ANA DANIELE ARAUJO VIANA(OAB:
8717/PI)
judicial deste. Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente
Intimado(s)/Citado(s):
Justiça do Trabalho, o que não é o caso nos presentes autos, não é
- ABMAELSON LUCAS ROCHA GONCALVES
para julgar a questão referente ao recolhimento das contribuições
previdenciárias decorrentes do aludido vínculo, declarando-se, de
ofício, como tal, por se tratar de matéria de ordem pública.
Ressalte-se que mesmo a execução de contribuições
previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas no
decorrer de vínculos de emprego clandestinos reconhecidos pela
da competência desta, conforme já decidiu o Supremo Tribunal
Federal em sede do Recurso Extraordinário n.º 569056/PA, que
reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para tal
PODER JUDICIÁRIO
execução, e tal decisão, segundo o E. STF, tornar-se-á súmula
JUSTIÇA DO
vinculante. Ora, os fundos para percepção de benefício
previdenciário são formados a partir das contribuições sociais de
que trata a Lei nº 8.212/1991. Tratando-se de segurado empregado,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d77f83c
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165750
que é o caso do reclamante, a responsabilidade pelo desconto de
sua remuneração e recolhimento ao INSS é do empregador,
