2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
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2dias, em especial quanto a ausência da realização de exames
DESPACHO
pelos Correios, desinfecção irregular das unidades e a existência de
Ante o teor do Ofício recebido sob id 8bfb27a, do DETRAN/RO, que
novos empregados infectados em outras unidades da ECT. Intime-
informa sobre o recolhimento de veículo com restrição Judicial,
se com urgência.
PLACA: NJW 5217, vinculada a estes autos, em pátio da Unidade
Intime-se, com urgência, o Ministério Público do Trabalho, nos
operacional de PORTO VELHO/RENAINF/DIVIREFIV- PÁTIO 02, e
moldes do art. 5º, §1º da Lei n. 7.347/85.
solicita manifestação deste juízo quanto à eventual interesse no
Após venha-me os autos conclusos para deliberação acerca do
veículo ali apreendido, ressalvando-se os débitos administrativos
pedido do sindicato-autor, sem prejuízo de eventual majoração da
que o acompanham, determino:
multa por descumprimento voluntário da tutela deferida no feito.
1. Intimem-seas partes para, em querendo, no prazo de 05 dias,
Cumpra-se.
manifestar-se acerca do referido ofício, sendo o autor para requerer
o que entender de direito.
2. Após, decorrido o prazo, e sem manifestação, utilizando-se do
convênio RENAJUD firmado com o CNJ, MINISTÉRIO DAS
CIDADES e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, proceda-se a baixa da
restrição do veículo de placa PLACA: NJW 5217,bloqueado nestes
autos.
CUIABA/MT, 07 de junho de 2020.
3- Em atenção ao expediente: Notificação 1271, do DETRAN/RO,
oficie-se ao referido órgão, através do endereço eletrônico descrito
no id 8bfb27a, informando que o TRT da 23ª Região não dispõe de
recursos e pessoal para remoção do veículo retido no pátio da
Processo Nº ATSum-0000646-50.2017.5.23.0001
RECLAMANTE
JANETE KEMPER
ADVOGADO
JUAN DANIEL PERON(OAB: 7635O/MT)
ADVOGADO
ANA KAROLAINE FIGUEIREDO DE
FREITAS PERON(OAB: 10101-O/MT)
RECLAMADO
ROBERTO BORTOLOTO
RECLAMADO
SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA
BORTOLOTO
RECLAMADO
VANDERLEI ROCHA
RECLAMADO
RAFA CAROL INDUSTRIA DE
MOVEIS EIRELI - ME
ADVOGADO
JORGE DOMINGOS
SARAGIOTTO(OAB: 11362/MT)
RECLAMADO
KLAUSMETAL COMERCIO E
INDUSTRIA DE ARTEFATOS
MOVELEIROS LTDA - EPP
ADVOGADO
JORGE DOMINGOS
SARAGIOTTO(OAB: 11362/MT)
RECLAMADO
EDSON DE OLIVEIRA
RECLAMADO
R. BORTOLOTO E CIA LTDA - ME
ADVOGADO
JORGE DOMINGOS
SARAGIOTTO(OAB: 11362/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFA CAROL INDUSTRIA DE MOVEIS EIRELI - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica vossa senhoria intimado dos termos do r. despacho
idc64f50b:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151906
Unidade operacional de PORTO VELHO/RENAINF/DIVIREFIVPÁTIO 02, e desde já autoriza que o bem apreendido/retido (veículo
de placa NJW 5217) seja levado a hasta pública e que o produto de
eventual arrematação seja destinado a esta Justiça Laboral por
meio de depósito em uma CONTA JUDICIAL junto à Caixa
Econômica Federal, agência 2685 ou Banco do Brasil, agência
3834, posto deste fórum trabalhista, vinculado ao presente feito e
partes, à disposição deste Juízo.
4- Após, voltem conclusos para deliberações.
CUIABA/MT, 08 de junho de 2020.
CHRISTOPHER FARIA DE MOURA
Assessor
Processo Nº ATSum-0000646-50.2017.5.23.0001
RECLAMANTE
JANETE KEMPER
ADVOGADO
JUAN DANIEL PERON(OAB: 7635O/MT)
ADVOGADO
ANA KAROLAINE FIGUEIREDO DE
FREITAS PERON(OAB: 10101-O/MT)
RECLAMADO
ROBERTO BORTOLOTO
RECLAMADO
SIMONE MOREIRA DE OLIVEIRA
BORTOLOTO
RECLAMADO
VANDERLEI ROCHA
RECLAMADO
RAFA CAROL INDUSTRIA DE
MOVEIS EIRELI - ME
ADVOGADO
JORGE DOMINGOS
SARAGIOTTO(OAB: 11362/MT)
RECLAMADO
KLAUSMETAL COMERCIO E
INDUSTRIA DE ARTEFATOS
MOVELEIROS LTDA - EPP
ADVOGADO
JORGE DOMINGOS
SARAGIOTTO(OAB: 11362/MT)