3404/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022
1192
terceiro interessado.
arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.
O terceiro interessado assumiu a dívida do processo com a
9. Intimem-se as partes, inclusive o terceiro interessado.
finalidade de retirar as restrições do veículo Volvo/FH 400, placa
CONFRESA/MT, 01 de fevereiro de 2022.
NKG 4394, chassi 9BVASG0A08E741547, ano 2008.
ROSIANE NASCIMENTO CARDOSO
Da análise do acordo, verifica-se que as partes conciliaram o
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
seguinte:
- O terceiro interessado se compromete a efetuar o pagamento de
R$ 12.495,60 referente ao crédito líquido do reclamante, na forma
descrita no termo de acordo, o que já foi realizado conforme
comprovante de id. 2b66a3f;
- Estipularam cláusula penal;
- Declararam a natureza da parcela (100% indenizatória –
indenização por danos morais);
- Constaram que o pagamento de eventuais verbas acessórias
(custas e parcelas previdenciárias), será a cargo do Autor;
No tocante a este tópico, esclareço que se trata de execução de
parcelas indenizatórias, conforme ata de audiência de id. e879c80,
nada sendo devido a título de contribuições previdenciárias.
- Por fim, constou no acordo a quitação do reclamante quanto aos
direitos pleiteados na ação;
- Foi postulada a baixa das restrições do veículo Volvo/FH 400,
placa NKG 4394, chassi 9BVASG0A08E741547, ano 2008.
Processo Nº ACPCiv-0029000-80.2009.5.23.0061
AUTOR
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
RÉU
EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO
ADVOGADO
ARNALDO JOSE DE BARROS E
SILVA NETO(OAB: 30867/PE)
RÉU
PAULO CESAR CAVALCANTI
PUGLIESI
ADVOGADO
ARNALDO JOSE DE BARROS E
SILVA NETO(OAB: 30867/PE)
RÉU
DESTILARIA GAMELEIRA
SOCIEDADE ANONIMA
ADVOGADO
ARNALDO JOSE DE BARROS E
SILVA NETO(OAB: 30867/PE)
RÉU
ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR
E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
ARNALDO JOSE DE BARROS E
SILVA NETO(OAB: 30867/PE)
RÉU
JOSE AMERICO LOPES GOIS
ADVOGADO
ARNALDO JOSE DE BARROS E
SILVA NETO(OAB: 30867/PE)
RÉU
TUPACIGUARA PECUARIA E
AGRICULTURA LTDA
ADVOGADO
ARNALDO JOSE DE BARROS E
SILVA NETO(OAB: 30867/PE)
2. Na forma do art. 831 da CLT, HOMOLOGO o acordo
Intimado(s)/Citado(s):
apresentado pelos litigantes, em seus próprios termos, para que
- DESTILARIA GAMELEIRA SOCIEDADE ANONIMA
- EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO
- JOSE AMERICO LOPES GOIS
- PAULO CESAR CAVALCANTI PUGLIESI
- TUPACIGUARA PECUARIA E AGRICULTURA LTDA
- ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
produza seus jurídicos e legais efeitos.
3. Concedo a justiça gratuita ao autor, conforme certidão de
hipossuficiência anexada ao ID e1c96e0.
4. Custas processuais pelo reclamante, no valor de R$249,91,
calculadas sobre o valor do acordo, dispensadas na forma da Lei.
5. Considerando o cumprimento do acordo, em havendo restrições
RENAJUD ou inclusão no SERASAJUD, BNDT e CNIB, desde já
PODER JUDICIÁRIO
autorizo seu levantamento, em relação a estes autos e partes.
JUSTIÇA DO
Em especial, à Secretaria para que proceda à baixa na restrição do
veículo Volvo/FH 400, placa NKG 4394, chassi
9BVASG0A08E741547, ano 2008 em relação a estes autos e
INTIMAÇÃO
partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36da44c
6. Considerando o acordo entabulado, revejo o item 3 do despacho
proferida nos autos.
de id. 913f453 para extirpar a multa cominada ao réu por ato
Vistos,etc.
atentatório à dignidade da justiça.
1.Para fins de registros estatísticos, HOMOLOGO o acordo nos
7. Dispensada a ciência da União, nos termos das leis nº
termos ajustados na decisão de #id:6c56bab proferida nos autos
10.035/2000, 11.457/2007 e observados os termos das portarias nº
0035900-21.2005.5.23.0061.
04/2011 TRT/SECOR, nº 582 MF de 11 de dezembro de 2013, da
2. Considerando a interposição de Agravo de Petição nos autos
PGFN e Portaria 757/2019 do MF.
0035900-21.2005.5.23.0061, determino o sobrestamento do feito
8. Tudo cumprido, revisem-se os autos, registrando-se os
pelo prazo de 6 meses.
pagamentos efetuados para fins estatísticos, e, não havendo
3. Decorrido o prazo, certifique o andamento do retro mencionado
pendências e zeradas todas as contas judiciais, remeta-os ao
processo e retorne os autos conclusos para deliberações.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177769
