3408/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Fevereiro de 2022
RÉU
FABIO ROBERTO FERNANDES
MACHADO - ME
JOAO RICARDO NUNES DIAS DE
PINHO(OAB: 8107/MS)
MARCOS DE LACERDA
AZEVEDO(OAB: 11105/MS)
FABIO ROBERTO FERNANDES
MACHADO
JOAO RICARDO NUNES DIAS DE
PINHO(OAB: 8107/MS)
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
1353
ADVOGADO
JOAO RICARDO NUNES DIAS DE
PINHO(OAB: 8107/MS)
MARCOS DE LACERDA
AZEVEDO(OAB: 11105/MS)
FABIO ROBERTO FERNANDES
MACHADO - ME
JOAO RICARDO NUNES DIAS DE
PINHO(OAB: 8107/MS)
MARCOS DE LACERDA
AZEVEDO(OAB: 11105/MS)
FABIO ROBERTO FERNANDES
MACHADO
JOAO RICARDO NUNES DIAS DE
PINHO(OAB: 8107/MS)
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
- MARLY SANTIAGO DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
- FABIO ROBERTO FERNANDES MACHADO
- FABIO ROBERTO FERNANDES MACHADO - ME
- MARIA INEZ FERNANDES MACHADO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac91888
JUSTIÇA DO
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos,
INTIMAÇÃO
A executada MARIA INEZ FERNANDES MACHADO apresenta
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac91888
pedido de liberação do veículo de placa IRD3197, de propriedade
proferido nos autos.
do executado FABIO ROBERTO FERNANDES MACHADO, sob a
DESPACHO
alegação de que o bem foi vendido a terceiros de boa fé.
Vistos,
Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, de aplicação
A executada MARIA INEZ FERNANDES MACHADO apresenta
subsidiária ao processo do trabalho, para postular em juízo, é
pedido de liberação do veículo de placa IRD3197, de propriedade
necessário ter interesse e legitimidade.
do executado FABIO ROBERTO FERNANDES MACHADO, sob a
Nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal, não é admissível
alegação de que o bem foi vendido a terceiros de boa fé.
a postulação em juízo de direito alheio em nome próprio,
Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, de aplicação
ressalvados os casos autorizados pelo ordenamento jurídico.
subsidiária ao processo do trabalho, para postular em juízo, é
In casu, não se verifica hipótese que autorize a executada a
necessário ter interesse e legitimidade.
peticionar em nome de terceiros, seja o executado FABIO
Nos termos do artigo 18 do mesmo diploma legal, não é admissível
ROBERTO FERNANDES MACHADO, seja o terceiro de boa fé, o
a postulação em juízo de direito alheio em nome próprio,
que implica sua ilegitimidade.
ressalvados os casos autorizados pelo ordenamento jurídico.
Pelo exposto, diante da ausência de interesse e da manifesta
In casu, não se verifica hipótese que autorize a executada a
ilegitimidade da executada, indefere-se o pedido de liberação do
peticionar em nome de terceiros, seja o executado FABIO
veículo de placa IRD3197.
ROBERTO FERNANDES MACHADO, seja o terceiro de boa fé, o
Intimem-se.
que implica sua ilegitimidade.
CAMPO GRANDE/MS, 07 de fevereiro de 2022.
Pelo exposto, diante da ausência de interesse e da manifesta
RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
Juiz do Trabalho Titular
ilegitimidade da executada, indefere-se o pedido de liberação do
veículo de placa IRD3197.
Intimem-se.
Processo Nº ATOrd-0000453-29.2013.5.24.0007
AUTOR
MARLY SANTIAGO DOS SANTOS
ADVOGADO
LAURA CRISTINA RICCI
CRISTOVAO(OAB: 9099/MS)
ADVOGADO
OTONI CESAR COELHO DE
SOUSA(OAB: 5400/MS)
RÉU
MARIA INEZ FERNANDES
MACHADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178007
CAMPO GRANDE/MS, 07 de fevereiro de 2022.
RENATO LUIZ MIYASATO DE FARIA
Juiz do Trabalho Titular
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0025389-40.2021.5.24.0007
ANDERSON RUI JACQUES
