1784/2015
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Agosto de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, conforme
disciplinamento específico (vide §1º do mencionado dispositivo).
PROCESSO: 0010665-71.2015.5.03.0186
Autorizo a retenção dos valores devidos pela reclamante a título
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
fiscal, devendo a reclamada comprovar o recolhimento tributário
AUTOR: AUTOR: ALINE MARTINS
(apenas quota parte empregado, por GFIP e mês a mês), sob pena
RÉU: RÉU: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE
de execução oficiosa das parcelas sob à alçada desta Especializada
SERVICOS LTDA
(arts. 114, VIII, CR/88 e 876, p.ú., CLT) e remessa de ofício para
PGF, PGN e Receita Federal, para cobrança das demais.
Para os fins do art. 832, §3º, CLT, integram o salário de
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
contribuição, nos moldes do art. 28, Lei 8.212/91, as seguintes
parcelas: vale-alimentação com reflexos em 13ºs salários.
Custas no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00,
De ordem do MM. Juiz e em cumprimento ao disposto no artigo
valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art.
162/§4o/CPC, fiica V. Sa. intimado para cadastrar os procuradores,
789, §2º, CLT), pela reclamada, dispensada em razão do
como solicitado, sob pena de as intimações prosseguirem
deferimento da gratuidade de justiça.
endereçadas àquele já registrado.
Cumprimento em 8 dias.
Intimem-se as partes.
Dispensada a intimação da União (Portaria MF 582/13).
Em 3 de Agosto de 2015.
Nada mais.
PRISCILLA AUGUSTA COIMBRA MASCARENHAS
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2015.
Intimação
PEDRO PAULO FERREIRA
Processo Nº RTSum-0010665-71.2015.5.03.0186
AUTOR
ALINE MARTINS
RÉU
QUALITECNICA EMPRESA
NACIONAL DE SERVICOS LTDA
ADVOGADO
GLAUCILENE VITOR
GORGONHA(OAB: 273830/SP)
Processo Nº RTSum-0010705-53.2015.5.03.0186
AUTOR
DEBORA SUELLEM ALVES DE
SOUZA
ADVOGADO
ANGELICA MARIA FERREIRA DO
ROSARIO E SILVA(OAB: 34314/MG)
RÉU
CONDOMINIO DO RESIDENCIAL
SAVASSI
ADVOGADO
RENATO TEIXEIRA PIRES(OAB:
70194/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho
Intimação
- QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE SERVICOS LTDA
- CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SAVASSI
ATENÇÃO AOS CORREIOS:
ATENÇÃO AOS CORREIOS:
NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
DESTINATÁRIO: QUALITECNICA EMPRESA NACIONAL DE
DESTINATÁRIO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SAVASSI
SERVICOS LTDA
PROCESSO: 0010705-53.2015.5.03.0186
Código para aferir autenticidade deste caderno: 87504
