1965/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Não foram constatadas irregularidades que justifiquem a expedição
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- HIDRAUFER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
- JOAO PASCOAL RODRIGUES DA SILVA
dos ofícios requeridos na inicial.
DO EXPOSTO, REJEITO a preliminar e a prejudicial de mérito
PODER JUDICIÁRIO
arguida e julgo PROCEDENTE o pedido, observados os parâmetros
JUSTIÇA DO TRABALHO
da fundamentação, a evolução salarial da reclamante, para
condenar as reclamadas AMÉRICA TERCEIRIZAÇÃO EIRELI e
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, sendo a 2ª ré de forma
JUSTIÇA DO TRABALHO
subsidiária à 1ª, a pagar à reclamante RINA MARIA HENRIQUES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
RIBEIRO, com juros e correção monetária (correção monetária da
21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
data dos fatos e juros a partir da propositura da ação, observada a
Súmula 381 c.TST), descontados os valores pagos sob o mesmo
título:
diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial
estabelecido nas CCT's juntadas com a inicial, acrescidas dos
PROCESSO: 0011006-10.2015.5.03.0021
reflexos em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS,
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
acrescido da multa de 40%;
AUTOR: JOAO PASCOAL RODRIGUES DA SILVA
multa fixada na CCT, sendo uma por período de vigência de cada
RÉU: HIDRAUFER DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
instrumento normativo.
Possuem natureza indenizatória: multa convencional e reflexos em
DESPACHO
aviso prévio, férias +1/3 indenizadas e FGTS+40%.
Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c.
Vistos, etc.
TST e 45 deste TRT da 3ª Região.
Vista às partes, pelo prazo de cinco dias, do laudo pericial
Custa 1ª reclamada no importe de R$170,00, calculadas pelo valor
apresentado.
da condenação, ora fixado em R$8.500,00. A 2ª reclamada é isenta
Intimem-se.
de custas (art. 790-A, I, da CLT).
Intime-se as partes.
VITOR MARTINS POMBO
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
BELO HORIZONTE, 25 de Abril de 2016
Em 26 de Abril de 2016
BELO HORIZONTE, 26 de Abril de 2016.
VITOR MARTINS POMBO
VITOR MARTINS POMBO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011006-10.2015.5.03.0021
AUTOR
JOAO PASCOAL RODRIGUES DA
SILVA
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
95117/MG)
RÉU
HIDRAUFER DISTRIBUIDORA LTDA EPP
ADVOGADO
NATALIA FERNANDA ROCHA DE
ANDRADE(OAB: 136316/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimação
Processo Nº RTOrd-0011021-76.2015.5.03.0021
AUTOR
EDGARD FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO
JULIANE KARLA DOS SANTOS(OAB:
100733/MG)
RÉU
FUNDACAO HOSPITALAR SAO
FRANCISCO DE ASSIS - FHSFA
ADVOGADO
ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA
DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDGARD FERREIRA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 94981
