1975/2016
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1657
pedidos da demanda, a parte Autora também deveria, por critério de
correspondentes aos meses de agosto, setembro, outubro e
justiça, ressarcir os honorários contratuais despendidos pela parte
novembro de 2015;
Ré para apresentação de resposta à petição inicial. Não me parece
- julgo procedente o pedido de pagamento do saldo de salário,
ser este o desiderato da inicial.
correspondentes aos 3 dias trabalhados no mês de dezembro de
2015;
Indefiro, portanto, o pedido.
- julgo procedente o pedido de pagamento dos salários do período
do aviso prévio - 30 dias (art. 487, § 1º, CLT);
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
- julgo procedente o pedido de pagamento de férias adquiridas
acrescidas de 1/3 - 12/12 (2014/2015);
Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente
- julgo procedente o pedido de pagamento de férias acrescidas de
ao vencido, conforme Súmula 381, do C. TST, e juros nos termos
1/3 - 3/12 (art. 146, parágrafo único, CLT);
da Súmula 200, do TST e do art. 39, da Lei 8.177/91, a partir do
- julgo procedente o pedido de pagamento das gratificações
ajuizamento da ação.
natalinas adquiridas - 2015;
- julgo procedente o pedido de pagamento das gratificações
Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros
natalinas proporcionais - 1/12 - 2016 (art. 1º, § 2º, Lei 4.090/62);
moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de
- julgo procedente o pedido de pagamento dos depósitos do FGTS
acréscimo patrimonial (OJ 400, SDI-I, TST).
desde maio de 2015, acrescido da multa de 40%;
- julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras nos
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT - FATO
termos da fundamentação;
GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
- julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada,
DECORRENTES DESTA DECISÃO
nos termos da fundamentação;
- julgo procedente o pedido de pagamento do ticket alimentação
Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, "a", e II, da CR/88,
desde de agosto de 2015 até o término do contrato de trabalho;
somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no
- julgo procedente o pedido de pagamento das multas do art. 467 e
âmbito da competência material da Especializada, as contribuições
477§ 8° da CLT;
destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária,
- julgo procedente o pedido de danos morais no valor de R$
incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (OJ,
5.000,00;
414, SDI-I, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema "S")
- julgo procedente o pedido de declaração da responsabilidade
(art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região).
subsidiária da 2ª Ré;
- julgo improcedentes os demais pleitos.
Também a partir do que prescreve o art. 195, I, "a", CR/88, o fato
gerador das contribuições previdenciárias será o pagamento das
Enfim, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial.
parcelas de natureza salarial. Não há que se falar na aplicação da
norma infraconstitucional do art. 22, I, da Lei 8.212/91, uma vez que
Defiro ao reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
lhe falta substrato constitucional, na medida em que contém
prescrições contrárias ao texto hierarquicamente superior.
Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente
ao vencido, conforme art. 883, CLT, e Súmula 381, do C. TST, e
DISPOSITIVO
juros nos termos da Súmula 200, do TST e do art. 39, da Lei
8.177/91, a partir do ajuizamento da ação.
ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que LEONARDO
Ficam autorizados os descontos previdenciários e de imposto de
MONÇÃO DA SILVA ROCHA move em face de TRANS-EXPERT
renda.
VIGILÃNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A e ITAU
UNIBANCO S/A, nos termos da fundamentação, que integram este
Há incidência de imposto de renda sobre o valor objeto de
dispositivo:
condenação a título de compensação por danos morais.
- rejeito as preliminares suscitadas;
- julgo procedente o pedido de pagamento de salários em atraso,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 95495
Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica
