2254/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
- KARINA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS
1311
Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TRT para julgamento do
RO do 2º reclamado.
BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2017.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
J
Vistos os autos.
Sentença
Dê-se vista à reclamante, por 5 dias, da manifestação de Id 0d8d86.
Após, aguarde-se a audiência.
BELO HORIZONTE, 22 de Junho de 2017.
HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº RTOrd-0011879-12.2016.5.03.0009
AUTOR
KAGEL-KALU ADMINISTRACAO
GERAL EIRELI
ADVOGADO
ROMULO BADET SOUZA(OAB:
115979/MG)
RÉU
FEDERACAO DO COMERCIO DE
BENS, SERVICOS E TURISMO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS FECOMERCIO-MG
ADVOGADO
SANDRA LUCIA APARECIDA
PINTO(OAB: 109104/MG)
Decisão
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº RTOrd-0011701-63.2016.5.03.0009
AUTOR
GERALDO SEVERIANO DANIEL
ADVOGADO
Edson de Moraes(OAB: 50837/MG)
RÉU
FERGIKAL LTDA
ADVOGADO
MATHEUS MENEZES ROCHA(OAB:
129328/MG)
ADVOGADO
SILVIA FERREIRA PERSECHINI
MATTOS(OAB: 98575/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO SIMOES
ROEDEL(OAB: 127598/MG)
- FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E
TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG
- KAGEL-KALU ADMINISTRACAO GERAL EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
- FERGIKAL LTDA
- MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Processo nº 0011879-12.2016.5.03.0009
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Autor: KAGEL-KALU ADMINISTRAÇÃO GERAL EIRELI
J
Vistos os autos.
Ré: FEDERAÇÃO DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E
TURISMO DO ESTADO DE MINS GERAIS- FECOMÉRCIO
Homologo os cálculos de Id 9b94c1a.
Fixo em R$6.752,55 valor bruto devido pela ré até o presente
momento, atualizáveis até a quitação do débito.
SENTENÇA
Em face das Portarias MF 582/2013 e PGF 839/2013, fica
dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão
do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo
ser inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).
Cite-se o 1o reclamado, através de seu procurador, por meio de
publicação no DEJT, para, no prazo de 48 horas, efetuar o
pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo
pagamento (valendo-se a executada, para tanto, de meros cálculos
aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos
bens quantos bastem para a satisfação do débito e inclusão do
devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108254
RELATÓRIO
KAGEL-KALU ADMINISTRAÇÃO GERAL EIRELI, qualificada na
inicial, move ação de cobrança em face de FEDERAÇÃO DO
COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS- FECOMÉRCIO, também qualificada, aduzindo em
síntese que é empresa individual de pequeno porte, optante pelo
Simples, e vem sendo cobrada indevidamente da taxa de
contribuição sindical patronal. Requer seja declarada a
inexigibilidade das contribuições e determinado a restituição dos
