2260/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Junho de 2017
unanimemente,
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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proveu parcialmente o recurso aviado pela
segunda reclamada para determinar a aplicação dos juros de mora
nos moldes previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/set./1997
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
na execução em face da Fazenda Pública (Administração Direta e
Indireta); à unanimidade, negou provimento ao apelo da primeira
ré; mantido o valor da condenação, porque ainda compatível, com
a presente decisão.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
DECISÃO: A 8ª Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 03.07.2017
Petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas,
(divulgada no primeiro dia útil anterior).
pela Agravante, no valor de R$44,26(quarenta e quatro reais e
vinte e seis centavos - art. 789-A, IV, da CLT).
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 03.07.2017
Belo Horizonte, 30 de junho de 2017
(divulgada no primeiro dia útil anterior).
Belo Horizonte, 29 de junho de 2017
AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES
Acórdão
Processo Nº AP-0010656-82.2015.5.03.0098
Relator
Márcio Ribeiro do Valle
RECORRENTE
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO
Fabiola Viegas Alfenas(OAB:
91299/MG)
RECORRIDO
JORGE MANOEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO
LUCAS EDUARDO ARAUJO
COSTA(OAB: 141302/MG)
ADVOGADO
GIULIANO AGOSTINHO
GONCALVES(OAB: 125443/MG)
AGRAVADO
ADMISSE CONSERVACAO E
SERVICOS LTDA - ME
Processo Nº RO-0010661-97.2016.5.03.0089
Relator
José Marlon de Freitas
RECORRENTE
ENESA ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO NOGUEIRA GOMES(OAB:
236193/SP)
RECORRIDO
MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA
INTEGRAL A SAUDE S/A.
RECORRIDO
DENIS DOS REIS SANTOS
ADVOGADO
FULVIO FERREIRA PENA(OAB:
130260/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- ADMISSE CONSERVACAO E SERVICOS LTDA - ME
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
- JORGE MANOEL DE OLIVEIRA
- DENIS DOS REIS SANTOS
- ENESA ENGENHARIA LTDA.
- MEDISANITAS BRASIL ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE
S/A.
ALBA FÁTIMA SCARPELLI REIS
Acórdão
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Poder Judiciário da União - Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108532
