2265/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3459
ADVOGADO
MICHAEL AUGUSTO LANES(OAB:
152337/MG)
ARAUJO DISTRIBUIDORA LTDA
Juscelino Teixeira Barbosa Filho(OAB:
57225/MG)
77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que
não interponham embargos de declaração meramente
RÉU
ADVOGADO
protelatórios.
Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração
que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos
Intimado(s)/Citado(s):
- ARAUJO DISTRIBUIDORA LTDA
fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que
alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in
judicando).
PODER JUDICIÁRIO
Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença
JUSTIÇA DO TRABALHO
deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário.
DISPOSITIVO
DESPACHO
Pelo exposto, na ação CÁSSIA FERREIRA DA CRUZ em face de
JOSÉ CARLOS MENDES DE ABREU, decido:
Vistos.
I - Rejeitar as preliminares de carência de ação e de inépcia da
inicial;
Intime-se novamente o(a) executado(a), na pessoa do(a)
II - Julgar improcedentes os pedidos iniciais;
procurador(a), via DEJT, para, no prazo de 48 horas, quitar o débito
III - Absolver o reclamado dos ônus da presente demanda.
relativo às custas processuais, no importe de R$ 60,00, por meio da
Concedo à reclamante e ao reclamado os benefícios da justiça
competente GRU, sob pena de penhoraon line, a qual fica desde
gratuita.
já autorizada, e inclusão do nome do executado no sistema de
Honorários do Perito Renan de Siqueira Chaves, arbitrados em R$
proteção ao crédito SERASA."
1.000,00, a cargo da parte reclamante. Contudo, isento a parte
autora do pagamento, nos termos do art. 790-B da CLT.
Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar a
requisição de que trata a Resolução nº 66/2010 do CSJT e a IN GP
nº 28/2017 do TRT da 3ª Região, para fins de pagamento dos
honorários do(a) perito(a) supracitado(a).
lca
GOVERNADOR VALADARES, 5 de Julho de 2017.
Custas processuais, pela reclamante, no importe de R$ 740,00
calculadas sobre R$ 37.000,00, valor dado à causa. Contudo, isento
a autora do pagamento das custas.
LENICIO LEMOS PIMENTEL
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimação
Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de
declaração, nos termos da fundamentação.
INTIMEM-SE AS PARTES.
Nada mais.
GOVERNADOR VALADARES, 5 de Julho de 2017.
RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010973-66.2016.5.03.0059
AUTOR
ISAC NONATO QUEIROZ
Processo Nº RTOrd-0011008-26.2016.5.03.0059
AUTOR
FRANCIARA SOARES VIANA
ADVOGADO
PRISCILA BRAGA
DAMASCENO(OAB: 116135/MG)
ADVOGADO
MICHELLY DIAS DA SILVA(OAB:
133688/MG)
ADVOGADO
HALDREY TEIXEIRA BARRETO(OAB:
118971/MG)
ADVOGADO
EDUARDA CHAMUSCO DE
OLIVEIRA ARAUJO(OAB: 125660/MG)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
AURELIO CACIQUINHO FERREIRA
NETO(OAB: 81245/MG)
RÉU
SEMPRE TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
RODRIGO ABREU FERREIRA(OAB:
70043/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCIARA SOARES VIANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108774
