2271/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017
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para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES
Verificado o trânsito em julgado da decisão, registra-se.
apenas paraesclarecer que, embora não tenha constado
Não há perícia ou depósito recursal nos autos.
especificamente na sentença ora embargada, por óbvio que não
Líquida a sentença, cite-se o(a) reclamado(a), por meio de
incide a contribuição para o FGTS sobre férias indenizadas,
publicação no DEJT em nome do procurador, para pagar a dívida
conforme inteligência da OJ 195 da SDI1; autorizar a dedução das
em 48 horas, ou garantir a execução (art. 880/CLT, arts. 38 e 652, §
parcelas pagas a igual título, a fim de obstar-se o enriquecimento
4º/CPC), observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei nº
sem causa do autor; bem como determinar que, tendo em vista que
6.830/80 e 655/CPC, sob pena de penhora.
a presente ação trata-se de procedimento que tramita sob o rito
sumaríssimo, deverá a liquidação das parcelas deferidas ao autor
se limitar ao valor apontado para cada um dos pedidos arrolados na
petição inicial, excluindo-se, naturalmente, para tanto a atualização
monetária (juros e correção monetária) e a dedução de parcelas
pacm
fiscais (INSS e IRRF), tudo nos termos do artigo 852-B, I, da CLT.
Este dispositivo passa a integrar a sentença.
Intimem-se as partes.
BELO HORIZONTE, 17 de Julho de 2017.
THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-0010596-86.2017.5.03.0180
AUTOR
RONALDO FRANCISCO DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LUIS FERNANDO DERCOLI
ALVES(OAB: 172515/MG)
ADVOGADO
BRUNO FRANCO LUCIO(OAB:
167800/MG)
RÉU
FRANCISCO AMBROSIO DA SILVA
ADVOGADO
vinicius de pinho lacerda rocha(OAB:
97790/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO AMBROSIO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
BELO HORIZONTE, 14 de Julho de 2017.
THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010617-62.2017.5.03.0180
AUTOR
DANIELLE CAROLINA DOS
PRAZERES
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS XAVIER DA
TRINDADE(OAB: 135623/MG)
ADVOGADO
ROSIMAR CRISTINA
STARLINO(OAB: 135632/MG)
ADVOGADO
IVANA NASCIMENTO
JOSAPHAT(OAB: 135631/MG)
ADVOGADO
FERNANDA JOSAPHAT SILVA(OAB:
173477/MG)
ADVOGADO
JOSIMAR PEREIRA LEAL(OAB:
109850/MG)
RÉU
PERFORMA MINAS GERAIS
GESTAO EMPRESARIAL LTDA - ME
ADVOGADO
ANA CAROLINA DUTRA SANTOS
REIS(OAB: 80935/MG)
RÉU
ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE
PAGAMENTO S.A.
ADVOGADO
FABIO AUGUSTO CABRAL
BERTELLI(OAB: 164447/SP)
CERTIFICO que em 12/07/2017 decorreu o prazo de 08 dias para
Intimado(s)/Citado(s):
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO pelas partes à r
- DANIELLE CAROLINA DOS PRAZERES
- ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.
- PERFORMA MINAS GERAIS GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME
decisão proferida.
Dou fé.
Belo Horizonte, 14 de Julho de 2017
PRISCILLA AUGUSTA COIMBRA MASCARENHAS
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
Vistos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109042
JUSTIÇA DO TRABALHO
