2289/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017
Vistos.
Extrai-se dos autos que o Município de Pedra Azul, por meio da Lei
RECLAMADO
RECLAMADO
Advogado
3811
Rogerio Santos
Soraia Ataide Linhares
Marcelo Correa Gonzaga(OAB:
103169MG)
MunicipalLei 1.617-2015 (Id 6a4c7b4), de09/11/2015, estipulou o
teto das obrigações consideradas de "pequeno valor", de
conformidade como disposto no § 4º do art. 100 da Constituição
Em 5 dias, receber seu crédito liberado através de alvará.
Federal, qual seja, igual ao valor do maior benefício do Regime
Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31
(cinco mil e quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
O crédito do reclamante (R$ 15.246,88) supera, e muito, o limite
mínimo constitucional, o que impossibilita a execução de tal valor
através de RPV.
Nesse diapasão, procede a insurgência do reclamado, devendo a
Despacho
Processo Nº RTSum-0000613-48.2015.5.03.0046
AUTOR
NICODEMOS BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MANFRINE CHAVES DE
ALMEIDA(OAB: 148359/MG)
RÉU
ETHAN CONSTRUTORA LTDA - ME
RÉU
CAIXA ESCOLAR ALPHONSUS DE
GUIMARAENS
ADVOGADO
OSEAS SOUZA SOARES(OAB:
99905/MG)
execução contra o Município se processar através de precatório, se
for considerado o valor total do débito.
Considerando a possibilidade legal de renúncia, intime-se o
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR ALPHONSUS DE GUIMARAENS
- NICODEMOS BATISTA DE OLIVEIRA
reclamante para tomar ciência do inteiro teor desse despacho e
dizer se tem interesse em renunciar a parte do crédito de forma a
enquadrá-lo no limite da RPV (teto atual da Previdência).
Dê-se ciência ao reclamado.
PODER JUDICIÁRIO
Após, voltem os autos conclusos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
DESPACHO
Vistos.
Diante da quitação integral do débito, determino:
ALMENARA, 8 de Agosto de 2017.
1. O cancelamento da ordem de indisponibilidade lançada sistema
CNIB;
JOSE BARBOSA NETO FONSECA SUETT
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
Processo Nº 0000556-06.2010.5.03.0046
Processo Nº 00556/2010-046-03-00.7
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
Cisnando Goncalves da Silva
Leonora Cheila Oliveira Pereira(OAB:
013978BA)
Associacao Beneficente Hospital Santa
Rita
Em 5 dias, receber seu crédito liberado através de alvará.
Notificação
Processo Nº 0000608-65.2011.5.03.0046
Processo Nº 00608/2011-046-03-00.6
RECLAMANTE
Jorcilene Gil dos Santos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109865
2. A retirada de restrições lançadas através do Renajud.
3. O registro das obrigações de pagar.
Concede-se às partes o prazo de 05 dias para, querendo,
armazenarem os dados dos autos eletrônicos em assentamento
próprio;
Cumpridas as determinações supra e decorrido o prazo, recolha-se
o feito ao arquivo, de tudo certificando na forma de costume.
