2516/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
improcedentes os pedidos de indenizações por danos morais e
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- MARCIA PATRICIA SILVA DE PAULA
materiais, bem como o de restituição das despesas com funeral e
cartorárias. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas pelas
reclamantes, no valor de R$10.000,00, calculadas sobre o valor de
PODER JUDICIÁRIO
R$500.000,00 dado à causa, das quais ficam isentas, porquanto
JUSTIÇA DO TRABALHO
beneficiárias da gratuidade judiciária, devendo a Secretaria da Vara
oficiar à Secretaria da Receita Federal para a restituição do valor
recolhido pela reclamada.
PROCESSO nº 0010847-28.2016.5.03.0152 (RO)
RECORRENTE: QUEIJO MINEIRO COMERCIAL LTDA. - ME
RECORRIDAS: MÁRCIA PATRÍCIA SILVA DE PAULA, ALINE
SILVA DE PAULA, ISABELA SILVA DE PAULA E VITÓRIA SILVA
DE PAULA
Acórdão
Processo Nº RO-0010847-28.2016.5.03.0152
Relator
José Murilo de Morais
RECORRENTE
QUEIJO MINEIRO COMERCIAL LTDA
- ME
ADVOGADO
WANDERSON DE FREITAS
PEIXOTO(OAB: 60373/MG)
RECORRIDO
MARCIA PATRICIA SILVA DE PAULA
ADVOGADO
LAUANDA SILVA LOCCE(OAB:
97838/MG)
ADVOGADO
FREDERICO FORTES
FERREIRA(OAB: 128170/MG)
RECORRIDO
VITORIA SILVA DE PAULA
ADVOGADO
LAUANDA SILVA LOCCE(OAB:
97838/MG)
ADVOGADO
FREDERICO FORTES
FERREIRA(OAB: 128170/MG)
RECORRIDO
ALINE SILVA DE PAULA
ADVOGADO
LAUANDA SILVA LOCCE(OAB:
97838/MG)
ADVOGADO
FREDERICO FORTES
FERREIRA(OAB: 128170/MG)
RECORRIDO
ISABELA SILVA DE PAULA
ADVOGADO
LAUANDA SILVA LOCCE(OAB:
97838/MG)
ADVOGADO
FREDERICO FORTES
FERREIRA(OAB: 128170/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121340
EMENTA: ASSALTO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREGADOR.
INFORTÚNIO. MORTE EM TRABALHO. A indenização
extracontratual pressupõe culpa do empregador, na forma prevista
no inciso XXVIII art. 7º da CR. A segurança pública é dever do
Estado, como disposto no art. 144 da mesma Constituição, não
sendo razoável atribuir à empregadora culpa por ato criminoso de
terceiro.
