2518/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2018
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unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo Município
tratando-se de recurso do Município, a adoção do divisor implicaria
Reclamado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.".
reforma em prejuízo da Administração Pública, vez que na sentença
foi adotado o divisor 210.
Decisão: "A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
unanimidade, conheceu do recurso interposto pelo Município
16/07/2018 (publicada no dia útil posterior, 17/07/2018).
Reclamado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.".
Belo Horizonte, 16 de julho de 2018.
Vívian Aziz Teixeira
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
Analista Judiciária
16/07/2018 (publicada no dia útil posterior, 17/07/2018).
Acórdão
Processo Nº RO-0010379-19.2017.5.03.0091
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
MUNICIPIO DE NOVA LIMA
ADVOGADO
antonio marcio botelho(OAB:
95117/MG)
RECORRIDO
LUCIO MANOEL MARTINS
ADVOGADO
Roberto Marchezini(OAB: 40441A/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIO MANOEL MARTINS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Belo Horizonte, 16 de julho de 2018.
Vívian Aziz Teixeira
Analista Judiciária
Acórdão
Processo Nº RO-0010386-83.2017.5.03.0164
Relator
Eduardo Aurélio Pereira Ferri
RECORRENTE
EMPRESA DE ASSISTENCIA
TECNICA E EXTENSAO RURAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS EMATER-MG
ADVOGADO
MARCELO LOPES DA SILVA(OAB:
74792/MG)
RECORRIDO
LUZIA LUCIA DE ANDRADE
ADVOGADO
MARIA ILCA FERNANDES
SIQUEIRA(OAB: 69748/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG
PROCESSO nº 0010379-19.2017.5.03.0091 (RO)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA LIMA
RECORRIDO: LÚCIO MANOEL MARTINS
RELATOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
PROCESSO nº 0010386-83.2017.5.03.0164 (RO)
RECORRENTE: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E
EMENTA: HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN
EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-
PEJUS. Embora se tenha constatado que nos termos da legislação
MG
municipal a duração semanal de trabalho é de apenas 40 horas, o
que levaria à adoção do divisor 200, no caso específico dos autos,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121511
RECORRIDO: LUZIA LUCIA DE ANDRADE
