2536/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018
3219
limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela
Secretaria da Vara (artigo 39 da CLT). O reclamante deverá ser
DESPACHO
previamente intimado para apresentar sua CTPS.
A reclamada deverá, ainda, no prazo de 10 dias contados da
rnnb
intimação específica para tal fim, após o trânsito em julgado, em
Vistos até id. dc30d7f
razão da modalidade de dispensa, entregar ao autor guias CD/SD,
Indefiro por ora aplicação de multa pelo descumprimento da
TRCT SJ2 e chave de conectividade para levantamento do FGTS,
obrigação de fazer, porquanto não há tal previsão em ata de acordo.
bem como habilitação nos seguro-desemprego, respondendo a
Não obstante, intime-se a reclamada a devolver a CTPS,
reclamada pela indenização substitutiva, caso este reste indeferido
devidamente anotada, bem como entregar as guias e a chave de
por culpa exclusiva da ré.
conectividade, na Secretaria da Vara, em 05 dias, pena de
As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na
aplicação de multa de um salário mínimo a ser revertido em prol do
liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária
autor e de pagamento de indenização substitutiva, caso o
na forma determinada e os descontos legais de contribuição
reclamante não consiga receber o seguro desemprego por culpa da
previdenciária, sujeita a execução neste Juízo, e imposto de renda.
ré.
Os juros de mora serão de 1% ao mês e incidirão a partir do
Intimem-se.
ajuizamento da ação, pro rata die.
Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro as parcelas com
Assinatura
natureza salarial: aviso prévio indenizado (Súmula 50 desse
BELO HORIZONTE, 9 de Agosto de 2018.
Regional) e 13º salário proporcional.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Custas processuais pela reclamada, no importe de R$100,00,
ERICA MARTINS JUDICE
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Notificação
calculadas sobre de R$5.000,00, valor arbitrado à condenação.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 8 de Agosto de 2018.
LIZA MARIA CORDEIRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-0010474-95.2017.5.03.0011
AUTOR
LAIZ DE OLIVEIRA ALVES
ADVOGADO
GLAUBER FAZENDEIRO
MOREIRA(OAB: 172685/MG)
RÉU
ALMAVIVA DO BRASIL
TELEMARKETING E INFORMATICA
S/A
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
ADVOGADO
LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB:
118263/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- LAIZ DE OLIVEIRA ALVES
Processo Nº RTSum-0010405-29.2018.5.03.0011
AUTOR
DANIEL GUIMARAES DA SILVA
ADVOGADO
leandro vinicius prado alves(OAB:
117097/MG)
ADVOGADO
ROGERIO RONCALLI PRADO
ALVES(OAB: 57013/MG)
RÉU
BRIGADEIRO PANIFICADOS E
RECEPCOES EIRELI
ADVOGADO
WAGNER ALVES LEO JUNIOR(OAB:
141803/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRIGADEIRO PANIFICADOS E RECEPCOES EIRELI
- DANIEL GUIMARAES DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122581
11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
