2587/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018
4947
Superior IX-A, na função de auxiliar de biblioteca. Acrescenta que a
Análises laboratoriais diversas
formação profissional do reclamante não é compatível com as
Curso Técnico em Leites e Derivados -
atividades desenvolvidas pela ré e com a função desempenhada
Cursos de Formação Básica Profissional em Leite e Derivados -
pelo autor.
Calendário de cursos
Pois bem.
Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia do Leite e Derivados
O pagamento do adicional por titulação está previsto na cláusula 5ª
(parceria EPAMIG ILCT, Embrapa Gado de Leite e Universidade
do ACT celebrado entre a entidade sindical profissional e a
Federal de Juiz de Fora [...] ID. 629585c - Pág. 3/4)
reclamada, in verbis:
Por sua vez, os diplomas apresentados pelo autor referem-se a
[...] CLÁUSULA QUINTA - TITULAÇÃO
cursos de Doutorado e Mestrado nas áreas de Letras, Educação,
A EPAMIG concederá aos seus empregados efetivos, enquadrados
Filosofia e História, com enfoque, especialmente, no estudo da
em cargos de nível superior, adicional de titularidade, conforme o
literatura (IDs. 8a5e399, 1e7472d, f43be9e e fc0d707).
nível de formação, incidente sobre o salário-base do cargo efetivo,
Desse modo, não comprovados os pressupostos exigidos pela
nos seguintes percentuais: pós-graduação Lato Sensu - 5%;
norma coletiva a ensejar o pagamento do adicional pretendido, julgo
Mestrado - 8%, e Doutorado, - 11%, não cumulativos,
improcedente o pedido formulado no item b.1 e, por conseguinte, as
independentemente da promoção prevista na Deliberação nº 495,
pretensões constantes nos itens "b.2", "b.3" e "b.4" do rol de
de 16 de agosto de 2007, desde que haja compatibilidade com as
pedidos (ID. 9b386c3 - Pág. 5).
atividades exercidas na Empresa [...] (ID. cd4aacd - Pág. 2)
4. Gratuidade de Justiça
Extrai-se da cláusula supra que o pagamento do adicional de
O recibo de pagamento mais recente apresentado no feito revela
titulação está condicionado ao preenchimento dos seguintes
que a reclamante recebe salário mensal líquido de R$4.333,61 (ID.
requisitos: a) empregado efetivo; b) cargo de nível superior; c)
90fbe71 - Pág. 19), o que é suficiente para vulnerar a presunção de
compatibilidade entre a área de formação e as atividades exercidas
hipossuficiência que recai sobre a declaração de ID. b963aea - Pág.
na empregadora.
1.
Era ônus do reclamante demonstrar que preenchia as condições
Ora, considerando o que ordinariamente acontece, tal valor, via de
estabelecidas no ACT, o que não se verificou, pois o autor não
regra, mostra-se suficiente para o custeio de eventuais encargos
comprovou exercer atividade compatível com a área dos cursos
processuais sem, prejuízo do sustento do empregado e de seus
realizados (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC).
familiares (art. 375, do CPC)
No mais, corroborando com a tese defensiva, a ficha de registro ID.
Assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, indefiro o requerimento
d131405 revela que, apesar de contratado em 01/08/1988 para o
de gratuidade de justiça.
cargo de professor, desde o seu reenquadramento, 01/04/20014, o
autor exerce a função de auxiliar de biblioteca no Instituto de
5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Laticínios Cândido Tostes, centro de pesquisa científica e
Considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do
tecnológica e ensino de produtos derivados do leite.
serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo
As informações extraídas do sítio virtual da reclamada e
exigido e o trabalho realizado pelos profissionais, condeno o
demonstradas através do documento ID. 629585c, comprovam que
reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe
o instituto tem como finalidade específica o estudo de laticínios.
de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados
Veja-se:
da reclamada (art. 791-A, CLT).
[...] O Centro de Pesquisa do ILCT visa contribuir para o
6. Ofícios
desenvolvimento do setor laticinista brasileiro, estudando o emprego
Indefiro o requerimento de remessa de ofícios à Caixa Econômica
de novas tecnologias que permitam a otimização dos recursos pelas
Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/MG e
indústrias e produtores, de modo a torná-los mais competitivos e
ao Instituto Nacional do Seguro Social, vez que não vislumbro
garantir sustentabilidade [...]
indícios de práticas ilícitas afeitas à alçada de atuação destes entes.
[...]
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125677
III - DISPOSITIVO
