2597/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018
1857
pelo Supremo Tribunal Federal na ADC/DF 16, mediante a qual foi
reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei n. 8.666/93,
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2018
conforme entendimento majoritário desta Turma. Contudo, a
condenação do ente público ocorrerá apenas em caráter
Maria Beatriz Góes da Silva
excepcional, incumbindo ao tomador dos serviços (Administração
Pública) comprovar que houve efetiva fiscalização e
acompanhamento da execução do contrato, consoante a Tese
Jurídica Prevalecente n. 23 do TRT da 3ª Região.
Acórdão
ACÓRDÃO
Processo Nº RO-0011052-05.2016.5.03.0137
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
CARLOS ALBERTO MOREIRA
LOPES
ADVOGADO
MARINA DELARMELINA
FERREIRA(OAB: 121613/MG)
ADVOGADO
MARGARETH CAMPOS SERRA(OAB:
81606/MG)
ADVOGADO
ETELVANI DA ROCHA
NASCIMENTO(OAB: 109097/MG)
RECORRENTE
COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA
NUCLEAR
RECORRENTE
ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
CARLA DE ALCANTARA
MENDES(OAB: 136662/MG)
RECORRIDO
CARLOS ALBERTO MOREIRA
LOPES
ADVOGADO
MARINA DELARMELINA
FERREIRA(OAB: 121613/MG)
ADVOGADO
MARGARETH CAMPOS SERRA(OAB:
81606/MG)
ADVOGADO
ETELVANI DA ROCHA
NASCIMENTO(OAB: 109097/MG)
RECORRIDO
ESQUADRA - TRANSPORTE DE
VALORES & SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
CARLA DE ALCANTARA
MENDES(OAB: 136662/MG)
RECORRIDO
COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA
NUCLEAR
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TESTEMUNHA
SEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO
TESTEMUNHA
MARCIO AVELINO DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS ALBERTO MOREIRA LOPES
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão
PODER JUDICIÁRIO
Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente
JUSTIÇA DO TRABALHO
processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem
divergência, negou provimento.
DANILO FARIA-Juiz Relator
PROCESSO nº 0011052-05.2016.5.03.0137 (RO)
RECORRENTES: CARLOS ALBERTO MOREIRA LOPES,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126233
