2678/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1843
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 11.03.2019
(divulgada no primeiro dia útil anterior).
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Processo: 0011276-10.2017.5.03.0071
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ATIVIDADE-FIM. No dia
30.08.2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso
Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida,
Belo Horizonte, 08 de março de 2019
firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer
atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
RAILDA RODRIGUES DE MORAIS
entre a contratante e o empregado da contratada". Embora firmada
Acórdão
jurisprudência neste TRT, no sentido de ilicitude de terceirização em
atividades fim da empresa tomadora, em consonância com a Súm.
331 do TST, impõe-se a observância da tese fixada pelo STF, em
razão de sua força vinculante (art. 102, §2º, CR/88).
DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário, e no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Processo Nº RO-0010658-23.2016.5.03.0064
Relator
Ana Maria Amorim Rebouças
RECORRENTE
NEIDE APARECIDA FERREIRA
DRUMMOND DE ANDRADE
ADVOGADO
KARINE DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 78294/MG)
RECORRENTE
VALE S.A.
ADVOGADO
ALAOR ESTEVES DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 105047/MG)
ADVOGADO
PAULA CAMILA VEIGA
FERREIRA(OAB: 151027/MG)
ADVOGADO
LUIZA CAROLINE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 132444/MG)
RECORRIDO
NEIDE APARECIDA FERREIRA
DRUMMOND DE ANDRADE
ADVOGADO
KARINE DE OLIVEIRA
MIRANDA(OAB: 78294/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
ALAOR ESTEVES DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 105047/MG)
ADVOGADO
PAULA CAMILA VEIGA
FERREIRA(OAB: 151027/MG)
ADVOGADO
LUIZA CAROLINE FERNANDES DE
CASTRO(OAB: 132444/MG)
TERCEIRO
CRISTIANE FAUSTINO OLIVEIRA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- NEIDE APARECIDA FERREIRA DRUMMOND DE ANDRADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131319
