2726/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
RECORRIDO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
CARLOS ROBERTO DE LIMA(OAB:
86215/MG)
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
BEATRIZ FONSECA FELICE
BRASIL(OAB: 167793/MG)
FELIPE CARVALHO CRUZ(OAB:
165570/MG)
T&S TELEFONIA LTDA
THIAGO TEIXEIRA RODRIGUES
SERGIO FRANCISCO TEIXEIRA
RODRIGUES
OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
BEATRIZ FONSECA FELICE
BRASIL(OAB: 167793/MG)
692
EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA. DESVIRTUAMENTO.
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO
FRANQUEADOR. Nos termos do artigo 2º da Lei 8.955/94, o
contrato de franquia empresarial afasta o reconhecimento de
vínculo empregatício. Isso porque as partes mantêm total autonomia
na condução de seus negócios. No entanto, no caso dos autos
Intimado(s)/Citado(s):
restou comprovada a fraude, ou seja, o contrato de franquia foi
- JOSIANE CRISTINA SILVA
utilizado para burlar a legislação trabalhista e mascarar o vínculo
empregatício havido entre as partes. Aplica-se, assim, o artigo 9º da
CLT para declarar a nulidade da contratação havida e reconhecer
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
responsabilidade solidária das franqueadoras, nos termos dos
limites traçados na exordial.
PROCESSO nº 0010288-27.2018.5.03.0047 (RO)
Recorrente: JOSIANE CRISTINA SILVA
Recorridos: 1) T & S TELEFONIA LTDA. - ME
2) THIAGO TEIXEIRA RODRIGUES
3) SERGIO FRANCISCO TEIXEIRA RODRIGUES
4) OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
5) TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ANEMAR PEREIRA AMARAL
Acórdão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134613
