2887/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
enquadramento no art. 47 da CLT, por vedada inovação recursal; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
TESTEMUNHA
TESTEMUNHA
TERCEIRO
INTERESSADO
PERITO
289
VALDEMIR MACIEL SOARES
JOSE ROBERTO MACIEL
BERNARDO BICALHO DE
ALVARENGA MENDES
MARIA DE FATIMA LINHARES DE
CARVALHO MELLO
Intimado(s)/Citado(s):
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 21.01.2020
- KENEDY TEODORO DE OLIVEIRA
(divulgada no dia 07.01.2020).
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2020.
EMENTA:AGRAVO
DE
PETIÇÃO.
EMPRESA
EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO
JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo constitui
JOSÉ EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARÃES
pressuposto indispensável à admissibilidade dos embargos à
execução e, por conseguinte, do agravo de petição, nos termos do
art. 884 da CLT, verbis: "Garantida a execução ou penhorados os
bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos,
Analista Judiciário
cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação." Logo,
Acórdão
constatado que o juízo não se encontra garantido, o apelo não
Processo Nº AP-0011100-80.2015.5.03.0142
Relator
Paula Oliveira Cantelli
AGRAVANTE
MMX SUDESTE MINERACAO S.A CNPJ: 08.830.308/0001-76-em
Recuperação Judicial
ADVOGADO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
ADVOGADO
TATIANE AZEVEDO VAZ(OAB:
121554/MG)
ADVOGADO
BRUNA MACEDO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 191323/MG)
AGRAVANTE
KENEDY TEODORO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCIA CLEOPATRA DE
OLIVEIRA(OAB: 83394/MG)
ADVOGADO
PAULO DRUMOND VIANA(OAB:
51869/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA ANDRADE
MENDES(OAB: 120950/MG)
ADVOGADO
MARCILIO DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 57497/MG)
ADVOGADO
FLÁVIA OTONI DE RESENDE(OAB:
74235/MG)
AGRAVADO
MMX SUDESTE MINERACAO S.A CNPJ: 08.830.308/0001-76-em
Recuperação Judicial
ADVOGADO
Michel pires pimenta coutinho(OAB:
87880/MG)
ADVOGADO
TATIANE AZEVEDO VAZ(OAB:
121554/MG)
ADVOGADO
BRUNA MACEDO DE ARAUJO
SILVA(OAB: 191323/MG)
AGRAVADO
KENEDY TEODORO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCIA CLEOPATRA DE
OLIVEIRA(OAB: 83394/MG)
ADVOGADO
PAULO DRUMOND VIANA(OAB:
51869/MG)
ADVOGADO
ANA CAROLINA ANDRADE
MENDES(OAB: 120950/MG)
ADVOGADO
MARCILIO DE SOUZA
FERNANDES(OAB: 57497/MG)
ADVOGADO
FLÁVIA OTONI DE RESENDE(OAB:
74235/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 145401
desafia conhecimento.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, de oficio, não
conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de
garantia do juízo; sem divergência, conheceu do agravo de petição
do exequente; no mérito, unanimemente, negou-lhe provimento.
Custas processuais de R$44,26, a cargo da executada.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 21.01.2020
(divulgada no dia 07.01.2020).
Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2020.
JOSÉ EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARÃES
Analista Judiciário
