2923/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020
ADVOGADO
607
DANIEL BORGES DOS REIS(OAB:
38757/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- SCAVASUL TERRAPLENAGEM E MINERACAO LTDA
CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
PODER JUDICIÁRIO
Relatora
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010528-65.2019.5.03.0084 (ROT)
RECORRENTES: SILVIO JOSE SILVA DE SOUZA, KINROSS
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia
BRASIL MINERACAO S/A
02.03.2020, divulgada no dia 28.02.2020.
RECORRIDOS: SCAVASUL TERRAPLENAGEM E MINERACAO
Dou fé.
LTDA, KINROSS BRASIL MINERACAO S/A , SILVIO JOSE
SILVA DE SOUZA
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2020.
RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
Ednésia Maria Mascarenhas Rocha
Analista Judiciário
EMENTA
Acórdão
Processo Nº ROT-0010528-65.2019.5.03.0084
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
RECORRENTE
SILVIO JOSE SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
FABIANA MORAIS DAS NEVES(OAB:
117991/MG)
RECORRENTE
KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
ADVOGADO
DANIEL BORGES DOS REIS(OAB:
38757/DF)
RECORRIDO
SCAVASUL TERRAPLENAGEM E
MINERACAO LTDA
ADVOGADO
ROSIANI DAL PONT DUARTE(OAB:
56123/RS)
RECORRIDO
SILVIO JOSE SILVA DE SOUZA
ADVOGADO
FABIANA MORAIS DAS NEVES(OAB:
117991/MG)
RECORRIDO
KINROSS BRASIL MINERACAO S/A
DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS IN ITINERE. CONTRATOS
INICIADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI
13.467/17. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Os contratos vigentes no momento em que editada nova legislação
de direito material contam com a proteção da estabilidade das
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147772
