3001/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOGADO
43.2013.503.0014, devendo ser observada tão somente a
prescrição quinquenal pronunciada na sentença, cujo marco foi
CUSTOS LEGIS
877
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
fixado em 10/11/2012,
BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ROT-0011564-47.2017.5.03.0009
Relator
Alexandre Wagner de Morais
Albuquerque
RECORRENTE
POLLYANNA DE OLIVEIRA AMORIM
ADVOGADO
VINICIUS NASCIMENTO
MIRANDA(OAB: 132515/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
ADVOGADO
GLADYS SOUZA DE REQUE(OAB:
49689/MG)
RECORRIDO
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
ADVOGADO
JOAO LUIZ JUNTOLLI(OAB:
69339/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização
por danos morais exige a presença dos seguintes elementos: o
dano, o nexo entre os males sofridos pela autora e sua atividade
laboral e a culpa da empregadora. Não demonstrada a presença
desses três elementos, não faz jus a reclamante à indenização
vindicada.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.
Intimado(s)/Citado(s):
- POLLYANNA DE OLIVEIRA AMORIM
BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2020.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
PODER JUDICIÁRIO
desses três elementos, não faz jus a reclamante à indenização
Processo Nº ROT-0010589-89.2019.5.03.0062
Alexandre Wagner de Morais
Albuquerque
RECORRENTE
NELSON BATISTA JUNIOR
ADVOGADO
MARCOS FILIPE NOGUEIRA
OLIVEIRA PENIDO(OAB: 151091/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ITAUNA
ADVOGADO
SEBASTIAO DE OLIVEIRA
PARREIRAS(OAB: 91638/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
vindicada.
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO TRABALHO
Relator
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização
por danos morais exige a presença dos seguintes elementos: o
dano, o nexo entre os males sofridos pela autora e sua atividade
laboral e a culpa da empregadora. Não demonstrada a presença
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
- NELSON BATISTA JUNIOR
interposto e, no mérito, negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2020.
PODER JUDICIÁRIO
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0011564-47.2017.5.03.0009
Alexandre Wagner de Morais
Albuquerque
RECORRENTE
POLLYANNA DE OLIVEIRA AMORIM
ADVOGADO
VINICIUS NASCIMENTO
MIRANDA(OAB: 132515/MG)
RECORRIDO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO MG
ADVOGADO
GLADYS SOUZA DE REQUE(OAB:
49689/MG)
RECORRIDO
AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
Relator
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA
ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Nos termos da Súmula nº 382 do Tribunal Superior do Trabalho, a
transferência do regime jurídico de celetista para estatutário que, no
caso dos autos, se deu em 09.10.1991, implica a extinção do
contrato de trabalho celebrado entre as partes. Outrossim, após
essa conversão para o regime jurídico único, falece competência à
Justiça do Trabalho para processar e julgar as pretensões
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152654
