3083/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020
1096
RECORRIDO
PREVENTIVA PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
GILSON ALVES RAMOS(OAB:
74315/MG)
CONDOMNIO VIVENDAS RIACHO
DAS PEDRAS
JOAO HENRIQUE AMARAL DOS
REIS(OAB: 109627/MG)
GILSON ALVES RAMOS(OAB:
74315/MG)
UARLEY MARTINS BRUNO
SAMUEL ELOI BATISTA(OAB:
138341/MG)
ADVOGADO
Processo Nº AP-0010489-58.2016.5.03.0089
Relator
Vicente de Paula Maciel Júnior
AGRAVANTE
ACOPLATION ANDAIMES LTDA
ADVOGADO
THIAGO AUGUSTO SILVA
ANDREZA(OAB: 113239/MG)
AGRAVADO
ELTON CESAR DE SENA
ADVOGADO
MAURICIO SOARES CABRAL(OAB:
52919/MG)
AGRAVADO
VALE S.A.
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
ADVOGADO
RICARDO LOPES GODOY(OAB:
77167/MG)
TESTEMUNHA
GILTON CESAR DA COSTA GATTI
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMNIO VIVENDAS RIACHO DAS PEDRAS
Intimado(s)/Citado(s):
- ELTON CESAR DE SENA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do recurso
interposto por Condomínio Vivendas Riacho das Pedras, porque
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM
deserto; conheceu do recurso interposto pelo autor; no mérito, sem
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO
divergência, deu parcial provimento ao apelo obreiro para: 1)
JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do disposto no art. 884 da
determinar que a ré proceda à inclusão, na base de cálculo da
CLT, a garantia integral do juízo constitui pressuposto indispensável
parcela paga sob rubrica "horas extras 50%", do adicional noturno
ao regular exercício de oposição à execução por parte do devedor,
quitado com habitualidade, condenando a reclamada ao pagamento
ainda que se trate de empresa em recuperação judicial.
das diferenças salariais daí advindas, sem reflexos (artigo 71, § 4º,
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do agravo de
da CLT); 2) absolver o autor do pagamento de honorários de
petição interposto pela 1ª executada, por ausência de garantia
sucumbência; mantido o valor da condenação, porque ainda
integral do Juízo; custas processuais de R$44,26, pela executada
compatível.
(artigo 789-A, IV, da CLT).
Décima Primeira Turma
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2020.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2020.
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
HORACIO ALEXANDRE BATISTA
Processo Nº RORSum-0010619-83.2020.5.03.0032
Relator
Vicente de Paula Maciel Júnior
RECORRENTE
CONDOMNIO VIVENDAS RIACHO
DAS PEDRAS
ADVOGADO
JOAO HENRIQUE AMARAL DOS
REIS(OAB: 109627/MG)
ADVOGADO
GILSON ALVES RAMOS(OAB:
74315/MG)
RECORRENTE
UARLEY MARTINS BRUNO
ADVOGADO
SAMUEL ELOI BATISTA(OAB:
138341/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158061
Processo Nº RORSum-0010619-83.2020.5.03.0032
Relator
Vicente de Paula Maciel Júnior
RECORRENTE
CONDOMNIO VIVENDAS RIACHO
DAS PEDRAS
ADVOGADO
JOAO HENRIQUE AMARAL DOS
REIS(OAB: 109627/MG)
ADVOGADO
GILSON ALVES RAMOS(OAB:
74315/MG)
RECORRENTE
UARLEY MARTINS BRUNO
ADVOGADO
SAMUEL ELOI BATISTA(OAB:
138341/MG)
RECORRIDO
PREVENTIVA PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
