3126/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Dezembro de 2020
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ELAINE DAS MERCES D
ASSUMPCAO SOUSA
RICARDO DE AZEVEDO(OAB:
143254/MG)
MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER
CHAVES
3598
SAO JOAO DEL REI/MG, 18 de dezembro de 2020.
BETZAIDA DA MATTA MACHADO BERSAN
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- ELAINE DAS MERCES D ASSUMPCAO SOUSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Nº ATOrd-0010535-47.2020.5.03.0076
AUTOR
APARECIDA DE FATIMA MAIA PINTO
ADVOGADO
RICARDO DE AZEVEDO(OAB:
143254/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE CORONEL XAVIER
CHAVES
Intimado(s)/Citado(s):
- APARECIDA DE FATIMA MAIA PINTO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80f9b03
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc.
Analisando a petição inicial, verifico tratar-se a parte autora de
servidora pública do município de Coronel Xavier Chaves, tendo
INTIMAÇÃO
ingressado na função pública em 14/11/1989, após submeter-se a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2898194
concurso público, na forma prevista na CF/88. Consoante dispõe a
proferida nos autos.
Lei Municipal Nº 249 de 03 de dezembro de 1992, daquele
Vistos etc.
Município, trata-se de servidora submetida ao Estatuto dos
Analisando a petição inicial, verifico tratar-se a parte autora de
Servidores Públicos Civis do Município de Coronel Xavier Chaves.
servidora pública do município de Coronel Xavier Chaves, tendo
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da medida
ingressado na função pública em 2/1/2003, após submeter-se a
cautelar da ADI3395 que o disposto no art. 114, I, da CF/88 não
concurso público, na forma prevista na CF/88. Consoante dispõe a
abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que
Lei Municipal Nº 249 de 03 de dezembro de 1992, daquele
lhe seja vinculado por relação jurídica administrativa.
Município, trata-se de servidora submetida ao Estatuto dos
Nesse sentido, tanto para os casos enquadrados na modalidade em
Servidores Públicos Civis do Município de Coronel Xavier Chaves.
que se exige o concurso público quanto nas hipóteses excepcionais,
O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da medida
como por exemplo, para exercer cargo em comissão, salvo nos
cautelar da ADI3395 que o disposto no art. 114, I, da CF/88 não
casos em que a Administração Pública atua como sujeito privado,
abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que
será o trabalhador pertencente ao regime jurídico administrativo.
lhe seja vinculado por relação jurídica administrativa.
Como essa é a hipótese desta ação, visto que a contratação da
Nesse sentido, tanto para os casos enquadrados na modalidade em
reclamante se deu sob a égide de estatuto municipal, ainda que seu
que se exige o concurso público quanto nas hipóteses excepcionais,
pedido seja sobre o pagamento de verbas decorrentes do trabalho,
como por exemplo, para exercer cargo em comissão, salvo nos
esta Justiça não tem competência para apreciar e julgar apresente
casos em que a Administração Pública atua como sujeito privado,
demanda.
será o trabalhador pertencente ao regime jurídico administrativo.
Dessa forma, uma vez que se trata de pretensão amparada em
Como essa é a hipótese desta ação, visto que a contratação da
contratação de caráter jurídico administrativo firmada com Município
reclamante se deu sob a égide de estatuto municipal, ainda que seu
de Coronel Xavier Chaves, declaro, de ofício, a incompetência
pedido seja sobre o pagamento de verbas decorrentes do trabalho,
material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda e
esta Justiça não tem competência para apreciar e julgar apresente
julgo o processo extinto, sem a resolução do mérito, nos termos do
demanda.
art. 485, IV do CPC.
Dessa forma, uma vez que se trata de pretensão amparada em
Custas pela parte autora, isenta, no importe de R$30,00, calculadas
contratação de caráter jurídico administrativo firmada com Município
sobre o valor dado à causa de R$1.500,00.
de Coronel Xavier Chaves, declaro, de ofício, a incompetência
Intime-se a parte autora.
material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda e
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160917
