3154/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021
5561
Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Posteriormente, a PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 223,
Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e
DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 esclareceu:
notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por
Art. 34. As citações, notificações, intimações e demais atos
meio eletrônico, na forma desta Lei.
determinados pelo magistrado serão realizados, preferencialmente,
Por seu turno, o Código de Processo Civil estatui os seguintes
por meio eletrônico, até que se estabeleça o retorno integral das
dispositivos:
atividades presenciais.
Art. 193 Os atos processuais podem ser total ou parcialmente
O oficial de justiça certificou que a Sra. MARIA DO CARMO DE
digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados,
CARVALHO PEREIRAfoi intimada em 10/12/2020 “por todo o
armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
conteúdo do mandado” que contemplou a integralidade da decisão
Art. 213. A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em
de reconhecimento e declaração da sucessão processual do então
qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do
ESPÓLIO DE MOISÉS RIVALDO PEREIRA.
prazo.
A intimação se deu na modalidade remota, com a utilização do
Art. 246. A citação será feita:
aplicativo whatsApp.
II - por oficial de justiça;
Ora, a certidão goza de fé pública e foi exarada em conformidade
V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
com as normas de regência.
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio
Não há nulidade alguma a ser proclamada.
eletrônico, na forma da lei.
O próprio dispositivo legal mencionado pela ré, art. 246 do CPC,
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se
consagra o ato processual realizado nos autos.
feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
Dormientibus Non Sucurrit Ius.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz
Indefiro os requerimentos da insurgente.
considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a
Anoto que MARIA DO CARMO DE CARVALHO PEREIRA deduz
finalidade.
pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso; opõe
Há muito não é inovadora a prática forense de cientificação das
resistência injustificada ao andamento do processo; procede de
partes por telefone ou mensagem eletrônica (e-mail) com alerta de
modo temerário e provoca incidente manifestamente infundado.
aviso de leitura.
Reputo-a litigante de má-fé (arts. 793-B e 793-C da CLT), e a
O processo eletrônico foi implementado na jurisdição trabalhista de
condeno a pagar ao autor multa no valor de 9,99% (nove vírgula
Sete Lagoas no ano de 2013.
noventa e nove por cento) do valor corrigido da causa.
As constantes evoluções tecnológicas viabilizam o uso em larga
Intimem-se.
escala social de aplicativos de mensagens, com garantia da
integridade do teor dos registros de imagem e de som.
rm
SETE LAGOAS/MG, 29 de janeiro de 2021.
É sabido que em 11/03/2020 a Organização Mundial de Saúde
classificou o coronavírus como pandemia.
Em razão disso, inúmeros atos foram expedidos pelo CNJ e CSJT,
ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
cabendo aos Tribunais cumprir as diretrizes dos trabalhos forenses
em tempos de calamidade pública.
Nesse diapasão, a PORTARIA CONJUNTA Gabinete da
Corregedoria Regional/Gabinete da Vice-Corregedoria Regional N.
4, DE 27 DE ABRIL DE 2020 dispôs:
Art. 4º A citação do réu e as intimações das partes para a
participação nas audiências virtuais e telepresenciais serão feitas
por:
I - notificação postal;
II - ligação telefônica com certidão nos autos;
III - e-mail;
IV - print de telas de aplicativos de mensagens; ou
V- outros meios que assegurem a ciência do ato.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162455
Processo Nº ATOrd-0010226-37.2020.5.03.0040
AUTOR
ELIAS DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MIKE WILLIAN SOARES
PEREIRA(OAB: 137137/MG)
ADVOGADO
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA
FONSECA(OAB: 60448/MG)
RÉU
FIGUEIREDO LOCACAO E
TRANSPORTE LTDA - ME
ADVOGADO
ERICK DE PAULA CARMO(OAB:
86712/MG)
ADVOGADO
RENATO PENIDO DE
AZEREDO(OAB: 83042/MG)
RÉU
DANIEL AROEIRA PEREIRA
RÉU
INSTITUTO MACAPAENSE DE
ENSINO SUPERIOR S.S LTDA
ADVOGADO
PEDRO GERALDES(OAB:
120041/MG)
RÉU
SIDERURGICA BARAO DE MAUA
EIRELI
