3189/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MANGABEIRAS ALIMENTOS LTDA
ANDRE LEONARDO DE ARAUJO
COUTO(OAB: 73236/MG)
RODRIGO MITSUO SOUZA
HIRATA(OAB: 102503/MG)
LUCAS WANDERLEY DE
FREITAS(OAB: 118906/MG)
THIAGO DA COSTA E SILVA
LOTT(OAB: 101330/MG)
GELOSO PARTICIPACOES LTDA
THIAGO DA COSTA E SILVA
LOTT(OAB: 101330/MG)
LUCAS WANDERLEY DE
FREITAS(OAB: 118906/MG)
RODRIGO MITSUO SOUZA
HIRATA(OAB: 102503/MG)
ALEXANDRE ALCIDES MATTOS DE
MEIRA
MARCOS THADEU SOARES PENIDO
DE TOLEDO(OAB: 105703/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BURITIS PIZZA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE
TODOS OS SÓCIOS DAS EXECUTADAS. NULIDADE
PROCESSUAL. Constatado que não foram citados todos os
envolvidos no incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, para oferecer defesa, impõe-se decretar a nulidade dos
atos posteriores à decisão que instaurou a medida, a fim de
observar o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à
ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no art. 5º,
incisos LIV e LV. ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje
realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu dos agravos de petição interpostos; no mérito, sem
divergência, deu provimento ao apelo dos executados Mangabeiras
Alimentos Ltda., Geloso Participações Ltda., Antônio Cesar Pires de
Miranda Júnior e Marco Tulio Ribeiro de Miranda, para declarar a
nulidade da citação do agravante Marco Tulio Ribeiro de Miranda,
bem como de todos os atos processuais que lhe sucederam e, por
conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para regular
prosseguimento do feito. Tudo nos termos da fundamentação, parte
integrante. Custas, na forma da lei. ANEMAR PEREIRA AMARALDesembargador Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 24 de março de 2021.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164698
1023
Processo Nº AP-0010421-92.2017.5.03.0180
Relator
Anemar Pereira Amaral
AGRAVANTE
MANGABEIRAS ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ANDRE LEONARDO DE ARAUJO
COUTO(OAB: 73236/MG)
ADVOGADO
RODRIGO MITSUO SOUZA
HIRATA(OAB: 102503/MG)
ADVOGADO
LUCAS WANDERLEY DE
FREITAS(OAB: 118906/MG)
ADVOGADO
THIAGO DA COSTA E SILVA
LOTT(OAB: 101330/MG)
AGRAVANTE
MONICA VIEIRA VASCONCELOS
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
AGRAVANTE
GELOSO PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO
THIAGO DA COSTA E SILVA
LOTT(OAB: 101330/MG)
ADVOGADO
LUCAS WANDERLEY DE
FREITAS(OAB: 118906/MG)
ADVOGADO
RODRIGO MITSUO SOUZA
HIRATA(OAB: 102503/MG)
AGRAVANTE
AUGUSTO CESAR VASCONCELOS
DE MIRANDA
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
AGRAVANTE
BRENDA VASCONCELLOS MIRANDA
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
AGRAVANTE
ANTONIO CESAR PIRES DE
MIRANDA JUNIOR
AGRAVANTE
MARCO TULIO RIBEIRO DE
MIRANDA
AGRAVANTE
ANTONIO CESAR PIRES DE
MIRANDA
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
AGRAVADO
VALDECI PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO
RUBEM RIBEIRO NETO(OAB:
118475/MG)
AGRAVADO
BURITIS PIZZA LTDA - ME
AGRAVADO
BELVE PIZZA LTDA - EPP
AGRAVADO
MONICA VIEIRA VASCONCELOS
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
AGRAVADO
AUGUSTO CESAR VASCONCELOS
DE MIRANDA
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
AGRAVADO
BRENDA VASCONCELLOS MIRANDA
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
AGRAVADO
ANTONIO CESAR PIRES DE
MIRANDA JUNIOR
AGRAVADO
MARCO TULIO RIBEIRO DE
MIRANDA
AGRAVADO
ANTONIO CESAR PIRES DE
MIRANDA
ADVOGADO
HENRIQUE DE ALMEIDA
CARVALHO(OAB: 140141/MG)
AGRAVADO
MANGABEIRAS ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
ANDRE LEONARDO DE ARAUJO
COUTO(OAB: 73236/MG)
ADVOGADO
RODRIGO MITSUO SOUZA
HIRATA(OAB: 102503/MG)
ADVOGADO
LUCAS WANDERLEY DE
FREITAS(OAB: 118906/MG)
ADVOGADO
THIAGO DA COSTA E SILVA
LOTT(OAB: 101330/MG)
AGRAVADO
GELOSO PARTICIPACOES LTDA
