3189/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
CAXAMBU/MG, 23 de março de 2021.
6271
CAXAMBU/MG, 23 de março de 2021.
AGNALDO AMADO FILHO
AGNALDO AMADO FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010052-52.2021.5.03.0053
AUTOR
NILTON CESAR DA FONSECA
ADVOGADO
MAURO FURTADO PEREIRA(OAB:
105845/MG)
RÉU
POSTO FERRPAOL LTDA
ADVOGADO
BARBARA SOUZA DE
CARVALHO(OAB: 168701/MG)
ADVOGADO
DEBORA REGINA DO
NASCIMENTO(OAB: 202445/MG)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO SANTIN(OAB:
31734/SC)
RÉU
ZULMIR FERRAZ DE SOUZA
ADVOGADO
BARBARA SOUZA DE
CARVALHO(OAB: 168701/MG)
RÉU
ANTONIO CARLOS FERRAZ
PAOLILLO
ADVOGADO
BARBARA SOUZA DE
CARVALHO(OAB: 168701/MG)
RÉU
ESKAVA LOCACAO DE CACAMBAS
LTDA - ME
ADVOGADO
BARBARA SOUZA DE
CARVALHO(OAB: 168701/MG)
RÉU
LAURA MARIA FERRAZ
ADVOGADO
BARBARA SOUZA DE
CARVALHO(OAB: 168701/MG)
RÉU
ZULMIR FERRAZ DE SOUZA
ADVOGADO
BARBARA SOUZA DE
CARVALHO(OAB: 168701/MG)
Processo Nº ATOrd-0010483-96.2015.5.03.0053
AUTOR
FABIANO DOS SANTOS CRUZ
ADVOGADO
Luiz Henrique Gorgal Quintãs(OAB:
49091/MG)
RÉU
VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
ADVOGADO
FABIO NUNES DA COSTA(OAB:
140412/RJ)
ADVOGADO
JULIANA FERREIRA DOS
SANTOS(OAB: 136588/RJ)
ADVOGADO
NARCISO GONCALVES DOS
SANTOS(OAB: 25940/RJ)
PERITO
FABIANO VITOR BRAGA
CUSTOS LEGIS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f60ffbc
Intimado(s)/Citado(s):
proferido nos autos.
- ANTONIO CARLOS FERRAZ PAOLILLO
- ESKAVA LOCACAO DE CACAMBAS LTDA - ME
- LAURA MARIA FERRAZ
- POSTO FERRPAOL LTDA
- ZULMIR FERRAZ DE SOUZA
Vistos, etc.
Não há falar, in casu, em aplicação das disposições contidas no art.
916, do CPC, sem a expressa anuência do exequente, haja vista
que a CLT regulamenta o procedimento executório, inexistindo
omissão a permitir a incidência da aludida norma processual.
PODER JUDICIÁRIO
O processo de execução, em seara laboral, é autônomo, pelo que
JUSTIÇA DO
deverá ser aplicada, se for o caso, preferencialmente, caso omisso
o texto consolidado, a Lei de Execuções Fiscais e, somente após, a
legislação processual comum, a teor do estatuído no art. 889, da
INTIMAÇÃO
CLT.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef708ee
Não há qualquer previsão na CLT do direito ao parcelamento do
proferido nos autos.
débito, sem concordância do credor, valendo notar, ademais, que a
Vistos, etc.
regra constante do art. 3º, XXI, da Instrução Normativa n° 39, do
Exclua-se a certidão IDcdc06ed (10/03/2021), uma vez que a
TST, deve ser interpretada como mera recomendação, já que a
advogada está devidamente cadastrada no PJe, tendo se habilitado
competência privativa para legislar sobre processo é da União, nos
nos autos.
termos do disposto no art. 22, I, da CF/88.
Não bastasse isso, existe, ainda, outro óbice à aplicação da norma
A determinação IDe25473d (09/03/2021) não foi devidamente
processual, constante do seu próprio parágrafo sétimo, que
cumprida.
expressamente veda o parcelamento em cumprimento de sentença,
Intimem-se novamente as advogadas para regularizarem a
pelo que tal procedimento somente seria possível em execuções de
representação processual dos reclamados, em 05 dias.
títulos extrajudiciais, não havendo falar em interpretação extensiva,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164698
