3220/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1383
um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
moradia permanente" (artigo 5º), o que não se verifica no presente
caso. ACÓRDÃO:O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira
Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada,
analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do
agravo de petição interposto pela terceira executada; no mérito,
sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pelas executadas,
no valor de R$44,26. JORGE BERG DE MENDONÇA-Relator.
Processo Nº AP-0002395-75.2013.5.03.0009
Relator
Jorge Berg de Mendonça
AGRAVANTE
COMAR COMERCIAL DE
MAQUINAS,MOTORES E
REFRIGERACAO LTDA - ME
ADVOGADO
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
AGRAVADO
PONTO DA REFRIGERACAO LTDA ME
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
ADVOGADO
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
AGRAVADO
REMAQUINAS MAQUINAS E
REFRIGERACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
AGRAVADO
DULCELENE DE ASSIS SILVA
AGRAVADO
PEDRO CESAR PESSOA
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
AGRAVADO
TANIA MARIA DA VISITACAO
ADVOGADO
LUISA GRAVITO PIMENTA(OAB:
177567/MG)
AGRAVADO
WEDERSON ADRIANO ROCHA
AGRAVADO
ANDERSON LUIZ DA SILVA
AGRAVADO
VANESSA ALMEIDA PESSOA
AGRAVADO
REAR REFRIGERACAO,MAQUINAS
E MANUTENCAO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
ADVOGADO
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
AGRAVADO
MATEUS PINTO FURTADO
ADVOGADO
ZAIRA MARIA TINOCO
MARTINS(OAB: 104797/MG)
AGRAVADO
COMERCIO DE ARTIGOS PARA
REFRIGERACAO RACK'S LTDA EPP
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MATEUS PINTO FURTADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL -BEM DE FAMÍLIA INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei 8.009/90 é impenhorável: "O
imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar" (artigo
1º) e para os efeitos de impenhorabilidade "considera-se residência
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166559
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2021.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº AP-0002395-75.2013.5.03.0009
Relator
Jorge Berg de Mendonça
AGRAVANTE
COMAR COMERCIAL DE
MAQUINAS,MOTORES E
REFRIGERACAO LTDA - ME
ADVOGADO
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
AGRAVADO
PONTO DA REFRIGERACAO LTDA ME
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
ADVOGADO
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
AGRAVADO
REMAQUINAS MAQUINAS E
REFRIGERACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
AGRAVADO
DULCELENE DE ASSIS SILVA
AGRAVADO
PEDRO CESAR PESSOA
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
AGRAVADO
TANIA MARIA DA VISITACAO
ADVOGADO
LUISA GRAVITO PIMENTA(OAB:
177567/MG)
AGRAVADO
WEDERSON ADRIANO ROCHA
AGRAVADO
ANDERSON LUIZ DA SILVA
AGRAVADO
VANESSA ALMEIDA PESSOA
AGRAVADO
REAR REFRIGERACAO,MAQUINAS
E MANUTENCAO LTDA - EPP
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
ADVOGADO
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
AGRAVADO
MATEUS PINTO FURTADO
ADVOGADO
ZAIRA MARIA TINOCO
MARTINS(OAB: 104797/MG)
AGRAVADO
COMERCIO DE ARTIGOS PARA
REFRIGERACAO RACK'S LTDA EPP
ADVOGADO
ANDRE CAMPOS GREGORIO(OAB:
115772/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- COMERCIO DE ARTIGOS PARA REFRIGERACAO RACK'S
LTDA - EPP
