3247/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2265
Intimado(s)/Citado(s):
em RSRs, 13º salários, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%,
ficando, desde já, autorizada a dedução dos valores
- CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
comprovadamente pagos sob o mesmo título e períodos de
apuração. Proveu ainda, para determinar que o autor somente
responda pelo pagamento dos honorários advocatícios se o crédito
PODER JUDICIÁRIO
que eventualmente receber neste ou em outro processo for de tal
JUSTIÇA DO
monta que altere a sua condição de miserabilidade jurídica,
considerando-se, para esses fins, o limite de 50 salários mínimos,
nos termos da fundamentação. Acrescido à condenação o valor de
R$5.000,00, fixando as custas complementares em R$100,00, a
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RELAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE
cargo da reclamada.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2021.
SUBSIDIÁRIA. Conquanto a 2ª e 3ª reclamadas sustentem a
existência de relação de natureza meramente comercial com a 1ª
reclamada, ficou comprovada a intermediação de mão de obra para
JOSE JESUS DE LIMA
a terceirização de serviços. Assim, ainda que reconhecida a licitude
da terceirização, a Súmula n. 331, IV, do TST prevê expressamente
que "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do
empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da
relação processual e conste também do título executivo judicial".
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
Processo Nº ROT-0010093-22.2019.5.03.0107
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
RECORRENTE
CONSORCIO NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO
PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
ADVOGADO
EDUARDO CHALFIN(OAB:
241287/SP)
RECORRENTE
YAMAHA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO LTDA
ADVOGADO
SUZY SILVA SANTANA
SECANECHIA(OAB: 63171/SP)
ADVOGADO
ANA MARIA MASSIAS(OAB:
92265/SP)
ADVOGADO
MARCOS GREVY LAURINDO DE
OLIVEIRA(OAB: 305853/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO
PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
ADVOGADO
EDUARDO CHALFIN(OAB:
241287/SP)
RECORRIDO
YAMAHA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO LTDA
ADVOGADO
SUZY SILVA SANTANA
SECANECHIA(OAB: 63171/SP)
ADVOGADO
ANA MARIA MASSIAS(OAB:
92265/SP)
ADVOGADO
MARCOS GREVY LAURINDO DE
OLIVEIRA(OAB: 305853/SP)
RECORRIDO
MINAS VW PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
ADVOGADO
SERGIO REZENDE
MAGALHAES(OAB: 42175/MG)
RECORRIDO
ADAIR DA SILVA MARQUES
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO PIMENTEL
ARCANJO(OAB: 108519/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168355
unanimidade, conheceu dos recursos; no mérito, sem divergência,
negou-lhes provimento.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010093-22.2019.5.03.0107
Relator
Angela Castilho Rogedo Ribeiro
RECORRENTE
CONSORCIO NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO
PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
ADVOGADO
EDUARDO CHALFIN(OAB:
241287/SP)
RECORRENTE
YAMAHA ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO LTDA
ADVOGADO
SUZY SILVA SANTANA
SECANECHIA(OAB: 63171/SP)
ADVOGADO
ANA MARIA MASSIAS(OAB:
92265/SP)
ADVOGADO
MARCOS GREVY LAURINDO DE
OLIVEIRA(OAB: 305853/SP)
RECORRIDO
CONSORCIO NACIONAL
VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA
DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO
PRISCILA MATHIAS DE MORAIS
FICHTNER(OAB: 169760/SP)
