3272/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2385
Este ofício deverá ser enviado ao destinatário por via digital
As reclamadas deverão complementar o valor dos depósitos abaixo,
(malote digital ou e-mail), certificando-se nos autos.
para pagamento das contribuições previdenciárias, no prazo de 10
CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.
dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de
BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2021.
execução:
AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Cumprido o acordo, registrem-se os valores, cancelem-se as
restrições porventura existentes, excluam-se os reclamados do
BNDT e arquivem-se os autos.
Processo Nº ATSum-0010937-90.2019.5.03.0003
AUTOR
SHELLEN POLLYANNA SANTOS
OLIVEIRA
ADVOGADO
ISRAEL PADRINI COSTA
ALVES(OAB: 125041/MG)
RÉU
EDUARDO COELHO DE PINHO
TAVARES
RÉU
INVITA SAUDE INTEGRAL LTDA
ADVOGADO
FABIO MARTINS DE SA(OAB:
144611/SP)
RÉU
CLINLIFE - CENTRO DE MEDICINA
INTEGRADA EIRELI
ADVOGADO
FABIO MARTINS DE SA(OAB:
144611/SP)
RÉU
RP TREINAMENTO PROFISSIONAL
LTDA
ADVOGADO
FABIO MARTINS DE SA(OAB:
144611/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLINLIFE - CENTRO DE MEDICINA INTEGRADA EIRELI
- INVITA SAUDE INTEGRAL LTDA
- RP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA
Intimem-se as partes, por seus procuradores.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2021.
AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010937-90.2019.5.03.0003
AUTOR
SHELLEN POLLYANNA SANTOS
OLIVEIRA
ADVOGADO
ISRAEL PADRINI COSTA
ALVES(OAB: 125041/MG)
RÉU
EDUARDO COELHO DE PINHO
TAVARES
RÉU
INVITA SAUDE INTEGRAL LTDA
ADVOGADO
FABIO MARTINS DE SA(OAB:
144611/SP)
RÉU
CLINLIFE - CENTRO DE MEDICINA
INTEGRADA EIRELI
ADVOGADO
FABIO MARTINS DE SA(OAB:
144611/SP)
RÉU
RP TREINAMENTO PROFISSIONAL
LTDA
ADVOGADO
FABIO MARTINS DE SA(OAB:
144611/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- SHELLEN POLLYANNA SANTOS OLIVEIRA
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02d5530
JUSTIÇA DO
proferida nos autos.
Vistos.
INTIMAÇÃO
Homologo o acordo noticiado pelas partes na petição
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02d5530
id:7d684c7, para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
proferida nos autos.
somente quanto ao débito trabalhista.
Vistos.
O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá respeitar a
Homologo o acordo noticiado pelas partes na petição
proporcionalidade existente entre o acordo e os cálculos
id:7d684c7, para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
homologados nos autos (decisão de id:f2cff8b).
somente quanto ao débito trabalhista.
Eventuais obrigações de fazer impostas na sentença ficam
O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá respeitar a
mantidas.
proporcionalidade existente entre o acordo e os cálculos
Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao
homologados nos autos (decisão de id:f2cff8b).
teto estabelecido na Portaria AGU/PGF 839, de 13/12/2013.
Eventuais obrigações de fazer impostas na sentença ficam
mantidas.
ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA SIF
Dispensada a intimação da PGF em razão de o valor ser inferior ao
Registra-se, neste ato, a expedição de alvará para pagamento aos
teto estabelecido na Portaria AGU/PGF 839, de 13/12/2013.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170145
