3299/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4896
INTIMAÇÃO
III - CONCLUSÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41fc854
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por
proferida nos autos.
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e os julgo PROCEDENTES
para, integrando a sentença proferida, fazer constar a isenção do
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
recolhimento de custas pela 2ª reclamada nos termos do art. 790-A,
I da CLT.
Vistos, etc.
Intimem-se.
Nada mais.
I - RELATÓRIO
A reclamada apresenta Embargos de Declaração, ID 24f2cc4,
aduzindo omissão.
LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS VIANA
Juiz Titular
Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para
julgamento.
42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
II -FUNDAMENTOS
LCSV/mgc
Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração.
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.
Com razão a reclamada em sua alegação de omissão, tendo em
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
vista que é pessoa jurídica de direito público, e, portanto isenta do
pagamento de custas nos termos do art. 790-A, I, da CLT.
Integro a sentença, portanto, neste aspecto.
Processo Nº ATOrd-0010234-79.2020.5.03.0180
AUTOR
ALTAIR DA SILVA
ADVOGADO
KAREN TEMPONI DOS
SANTOS(OAB: 104526/MG)
ADVOGADO
LANDIAL MOREIRA JUNIOR(OAB:
167127/MG)
ADVOGADO
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
ADVOGADO
Nyase Magalhaes Ganem(OAB:
65314/MG)
RÉU
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL DOUTOR JOSE XAVIER
NOGUEIRA
ADVOGADO
MARCOS MODESTO DA SILVA(OAB:
63472/MG)
ADVOGADO
SIMONE TORRES DA ROCHA(OAB:
156275/MG)
ADVOGADO
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PERITO
LEONARDO CRUZ ARANTES
CAMPOS
III - CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e os julgo PROCEDENTES
para, integrando a sentença proferida, fazer constar a isenção do
recolhimento de custas pela 2ª reclamada nos termos do art. 790-A,
I da CLT.
Intimem-se.
Nada mais.
LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS VIANA
Juiz Titular
42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
LCSV/mgc
BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2021.
LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSE
XAVIER NOGUEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170494
Processo Nº ETCiv-0010466-57.2021.5.03.0180
EMBARGANTE
ROMULO PEREIRA TOURINO
ADVOGADO
HEROS PINTO DE ALMEIDA(OAB:
42006/MG)
EMBARGANTE
ELIANE CARLA VAZ MARTINS
ADVOGADO
HEROS PINTO DE ALMEIDA(OAB:
42006/MG)
EMBARGADO
BELVE PIZZA LTDA - EPP
