3300/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021
ADVOGADO
DENIS GASPAR DE SOUZA(OAB:
109108/MG)
MARCIONILI ALVES SOBRINHO
MISAEL FIGUEIRA JUNIOR(OAB:
113920/MG)
AGRAVADO
ADVOGADO
2114
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA
Intimado(s)/Citado(s):
JUNTO À RECEITA FEDERAL. ENCERRAMENTO DA
- MARCIONILI ALVES SOBRINHO
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO - A adesão ao parcelamento na forma do art. 10 da Lei
10.522/02 faz surgir nova obrigação, de natureza fiscal, em
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
substituição à dívida anterior, encerrando a competência desta
Especializada e, por consequência, extinguindo-se a execução que
se processava, nos termos do inciso III, do art. 924, do CPC, bem
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
como do art. 360, I, do Código Civil (Inteligência da Súmula nº 28,
deste Tribunal).
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO. EXTRAPOLAÇÃO. Em
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
conformidade com o art. 897, "a", da CLT, o prazo para interposição
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela União
de agravo de petição é de oito dias, o que não foi observado pelo
Federal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
agravante, razão pela qual dele não se conhece.
Secretaria da 10a. Turma.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2021.
unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição
interposto pelo reclamante, por extemporâneo. Sem custas, ante o
JOSE JESUS DE LIMA
resultado do julgamento (art. 7º, inciso IV, da Instrução Normativa nº
01/2002, deste Regional).
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2021.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0002170-72.2014.5.03.0089
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
UNIÃO FEDERAL (PGF)
AGRAVADO
ATF ESTRUTURAS METALICAS
LTDA - ME
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
AGRAVADO
FERNANDO MARTINS DA SILVA
ADVOGADO
GIZELLE DA SILVA LUCAS(OAB:
129759/MG)
Processo Nº ROT-0002655-78.2014.5.03.0184
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
RECORRENTE
EVERSON HENRIQUE DE SOUZA
ADVOGADO
FABIO FAZANI(OAB: 145320-D/MG)
RECORRIDO
TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
CLISSIA PENA ALVES DE
CARVALHO(OAB: 76703/MG)
RECORRIDO
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- EVERSON HENRIQUE DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- FERNANDO MARTINS DA SILVA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
JULGAMENTO PELO STF DAS ADC 58 E 59. ÍNDICE DE
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