3364/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021
8012
JOSÉ DOS REIS JÚNIOR e TRANSPORTADORA FONSECA E
é simplificado em relação ao rito ordinário, pois o artigo 855-D prevê
FILHOS LTDA, deixo de homologar o acordo trazido à apreciação,
apenas a análise do pedido e prolação de sentença, facultada a
extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do
realização de audiência.
artigo 485, I, do CPC/2015.
Conforme o disposto no artigo 723 do CPC, aplicável
Custas, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00,
subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da
valor da transação (aplicação analógica do art. 789, I, da CLT), pela
CLT, o juiz não é obrigado a observar o critério da legalidade estrita,
2ª requerente, parte interessada na declaração judicial de quitação
podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais
dos valores pagos.
conveniente e oportuna. Ou seja, a solução do processo pode ser o
Intimem-se os requerentes.
acolhimento ou rejeição do pedido.
Encerrou-se a audiência.
Além disso, a partir de uma análise do art. 855-B, §1º, da CLT, é
FORMIGA/MG, 06 de dezembro de 2021.
possível concluir que a transação extrajudicial homologável pelo
Juízo Trabalhista pressupõe a existência de lide prévia, ainda que
MARCO ANTONIO SILVEIRA
dirimida pelas partes, sob pena de não se justificar a intervenção do
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Poder Judiciário, ainda que em sede de jurisdição voluntária. Assim,
atos ou negócios jurídicos do cotidiano trabalhista, praticados sem
Processo Nº HTE-0010615-16.2021.5.03.0160
REQUERENTES
ADELCIO JOSE DOS REIS JUNIOR
ADVOGADO
GABRIELLA VELOSO DE
OLIVEIRA(OAB: 101767/MG)
REQUERENTES
TRANSPORTADORA FONSECA E
FILHOS LTDA
ADVOGADO
BRENIO GONCALVES(OAB:
76374/MG)
qualquer fundo de dissenso entre empregado e empregador, devem
permanecer no âmbito extrajudicial. Afinal, não carecem de atuação
jurisdicional integrativa para que produzam efeitos jurídicos.
No caso em exame, restou patente, ante os termos da própria peça
inaugural, que não há re dubia, ou seja, não há dissenso entre as
partes quanto ao direito do ex-empregado de receber as parcelas
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTADORA FONSECA E FILHOS LTDA
objeto do “acordo” que pedem a homologação. Nesse passo, as
verbas em questão, para serem quitadas, tampouco carecem de
interveniência judicial, eis que nenhum óbice há para que a exempregadora promova o pagamento das verbas elencadas na
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
exordial. Note-se que até mesmo o artigo 484-A da CLT, que
introduziu a figura jurídica da extinção do contrato de trabalho por
mútuo acordo, não contém nenhuma determinação legal no sentido
INTIMAÇÃO
de que haja homologação judicial. Logo, menos ainda há
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f84092
necessidade ou adequação de que dispensa sem justa causa pelo
proferida nos autos.
empregador seja considerada matéria de acordo extrajudicial a ser
SENTENÇA
submetido ao Judiciário para fins de homologação.
1 - RELATÓRIO
Portanto, a pretensão de homologação da transação extrajudicial
ADÉLCIO JOSÉ DOS REIS JÚNIOR e TRANSPORTADORA
apresentada pelas partes deve ser rejeitada de plano não apenas
FONSECA E FILHOS LTDA, por meio de petição conjunta (fs. 2/4),
por critérios de conveniência e oportunidade, mas, principalmente,
ajuizaram pedido de homologação de acordo extrajudicial, na forma
por aspectos mínimos de legalidade.
do procedimento regulado pelos artigos 855-B e 855-E da CLT, com
As partes pretendem a extinção de contrato de trabalho referente ao
redação dada pela Lei 13.467/2017. Deram à causa o valor de
período de setembro de 2016 a 10/11/2021, porém não anexam aos
R$25.000,00 e apresentaram documentos e procurações.
autos recibos salariais, de pagamento de férias e 13º salários,
Os autos vieram conclusos para julgamento nos termos do art. 855-
impossibilitando a verificação da compatibilidade com os valores
D, da CLT.
das verbas discriminadas no indigitado acordo.
É o relatório.
Verifica-se, assim, que as informações constantes no “acordo” não
2 - FUNDAMENTOS
são suficientes para a efetiva resposta jurisdicional.
O procedimento de jurisdição voluntária para homologação de
Pelo valor elucidativo e adequação ao caso dos autos, vale citar a
acordo extrajudicial, previsto nos artigos 855-B a 855-E, da CLT,
seguinte jurisprudência do Regional doméstico:
incluídos pela Lei 13.467/2017 (denominada Reforma Trabalhista),
• ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
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