3407/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
MARCELO PINHEIRO CHAGAS(OAB:
48518/MG)
RONALDO VICENTE DE PAULA DA
SILVA
ANTONIO PAULO DE ARAUJO(OAB:
102465/MG)
NILO DE OLIVEIRA TOLEDO
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA
ANTONIO PAULO DE ARAUJO(OAB:
102465/MG)
SHEKINAH COMERCIO DE PECAS
LTDA - ME
CAR FRANCE OFICINA MECANICA
DE AUTOMOVEIS E COMERCIO DE
PECAS LTDA - ME
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
1623
ADVOGADO
ANTONIO PAULO DE ARAUJO(OAB:
102465/MG)
NILO DE OLIVEIRA TOLEDO
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA
ANTONIO PAULO DE ARAUJO(OAB:
102465/MG)
SHEKINAH COMERCIO DE PECAS
LTDA - ME
CAR FRANCE OFICINA MECANICA
DE AUTOMOVEIS E COMERCIO DE
PECAS LTDA - ME
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
Intimado(s)/Citado(s):
- NILO DE OLIVEIRA TOLEDO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAR FRANCE OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS E
COMERCIO DE PECAS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 775
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DA CLT. O pedido de reconsideração, ainda que atribuída
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
denominação diversa, não tem o condão de interromper ou renovar
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 775
o prazo recursal, iniciado com a publicação da primeira decisão, nos
DA CLT. O pedido de reconsideração, ainda que atribuída
termos do art. 775 da CLT, implicando na intempestividade do
denominação diversa, não tem o condão de interromper ou renovar
agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias,
o prazo recursal, iniciado com a publicação da primeira decisão, nos
que deve ser contado da decisão agravada.
termos do art. 775 da CLT, implicando na intempestividade do
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias,
unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto, por
que deve ser contado da decisão agravada.
ser intempestivo. Não incidem custas, na forma do art. 7º, IV, da
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
Instrução Normativa n. 1/2002 deste Regional.
unanimidade, não conheceu do agravo de petição interposto, por
Secretaria da 10a. Turma.
ser intempestivo. Não incidem custas, na forma do art. 7º, IV, da
BELO HORIZONTE/MG, 04 de fevereiro de 2022.
Instrução Normativa n. 1/2002 deste Regional.
Secretaria da 10a. Turma.
JOSE JESUS DE LIMA
BELO HORIZONTE/MG, 04 de fevereiro de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0001479-76.2011.5.03.0020
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
AGRAVANTE
NATANAEL FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCELO PINHEIRO CHAGAS(OAB:
48518/MG)
AGRAVADO
RONALDO VICENTE DE PAULA DA
SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177968
Processo Nº AP-0001479-76.2011.5.03.0020
Relator
Vitor Salino de Moura Eça
AGRAVANTE
NATANAEL FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCELO PINHEIRO CHAGAS(OAB:
48518/MG)
AGRAVADO
RONALDO VICENTE DE PAULA DA
SILVA
ADVOGADO
ANTONIO PAULO DE ARAUJO(OAB:
102465/MG)
AGRAVADO
NILO DE OLIVEIRA TOLEDO
AGRAVADO
ANA PAULA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO PAULO DE ARAUJO(OAB:
102465/MG)
