3450/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2536
AGRAVANTE
ADVOGADO
Processo Nº AP-0011429-86.2016.5.03.0068
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
ROBSON DE SOUZA TORRES
ADVOGADO
VICTOR VITAL DO CARMO(OAB:
142475/MG)
AGRAVADO
MENDES & TORRES
CONSTRUTORA LTDA - EPP
ADVOGADO
OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA
JUNIOR(OAB: 114838/RJ)
AGRAVADO
ELIEZER DA SILVA MENDES
AGRAVADO
MARIO BIZARRO NETO
ADVOGADO
EDMAR GIOVANNI MORAIS(OAB:
91910-D/MG)
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
ADVOGADO
- ELIEZER DA SILVA MENDES
WILKER VIEIRA SANTOS
LEONARDO CAETANO
PEREIRA(OAB: 116978/MG)
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
SORAYA DE ALMEIDA
CLEMENTINO(OAB: 87254/MG)
CLEONICE DIAS RIBEIRO
MARCO AURELIO DA SILVA ROCHA
JORGE AUGUSTO FERREIRA DA
SILVA(OAB: 193263/MG)
CDR SERVICOS EIRELI
CESAR JOSE RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 134700/MG)
EDU HENRIQUE DIAS COSTA(OAB:
64225/MG)
MARCELO HENRRIQUE DA SILVA
ROCHA
JORGE AUGUSTO FERREIRA DA
SILVA(OAB: 193263/MG)
PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA
JORGE AUGUSTO FERREIRA DA
SILVA(OAB: 193263/MG)
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
- CDR SERVICOS EIRELI
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PODER JUDICIÁRIO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
JUSTIÇA DO
EMENTA: PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ
NA COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL SEM O REGISTRO NO
CRI. LEGITIMIDADE. Ao executado não compete alegar, no bojo do
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
processo de execução, que as cotas dos bens imóveis que ainda se
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
encontram registradas perante o CRI em seu nome há muito foram
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO DE SÓCIO
vendidas para terceiro, adquirente de boa-fé, mas sim o dito terceiro
OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. O reconhecimento da condição
que supostamente tenha adquirido esse direito, na forma dos
de "sócio oculto" envolve análise detida e produção de prova
artigos 674 a 681 do CPC, mesmo porque "ninguém poderá pleitear
robusta. É necessária a conjugação dos dados obtidos com outros
direito alheio em nome próprio" (art. 18 do CPC).
elementos de convencimento, o que não ocorreu na hipótese.
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo
executado Robson de Souza Torres; no mérito, sem divergência,
exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
negou-lhe provimento. O agravante fica isento das custas a que
Isento o agravante de custas processuais, nos termos do art. 789-A
alude o art. 789-A, IV, da CLT.
da CLT e na forma do art. 7º, IV, da IN GP/CR/VCR n. 01/2002
Secretaria da 10a. Turma.
deste TRT (3ª Região).
BELO HORIZONTE/MG, 08 de abril de 2022.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de abril de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
JOSE JESUS DE LIMA
Relator
Processo Nº AP-0011649-10.2015.5.03.0104
Taisa Maria Macena de Lima
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180994
Processo Nº AP-0011649-10.2015.5.03.0104
