3470/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2030
interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu
em terceirização, a condenação pressupõe a comprovação da
provimento parcial ao apelo da segunda reclamada para absolvê-la
ausência de fiscalização sobre o contratado.
da condenação subsidiária e, com isso, julgar improcedente a ação
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
em relação a ela; prejudicadas as demais pretensões recursais;
interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu
negou provimento ao apelo do autor.
provimento parcial ao apelo da segunda reclamada para absolvê-la
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.
da condenação subsidiária e, com isso, julgar improcedente a ação
em relação a ela; prejudicadas as demais pretensões recursais;
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
negou provimento ao apelo do autor.
BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Processo Nº ROT-0010408-20.2020.5.03.0041
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
CENTRO OPERACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO E
SANEAMENTO DE UBERABA CODAU
ADVOGADO
JULIO HENRIQUE GRIMALDI(OAB:
101838/MG)
ADVOGADO
WILLAMIS NUNES CARIRI(OAB:
136989/MG)
RECORRENTE
JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 147992/MG)
RECORRIDO
JCM LOCACAO E PRESTACAO DE
SERVICOS EM MAQUINAS EIRELI
RECORRIDO
CENTRO OPERACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO E
SANEAMENTO DE UBERABA CODAU
ADVOGADO
JULIO HENRIQUE GRIMALDI(OAB:
101838/MG)
ADVOGADO
WILLAMIS NUNES CARIRI(OAB:
136989/MG)
RECORRIDO
ENGECALD MONTAGEM E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. ME
RECORRIDO
JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 147992/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E
SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU
Processo Nº ROT-0010408-20.2020.5.03.0041
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
CENTRO OPERACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO E
SANEAMENTO DE UBERABA CODAU
ADVOGADO
JULIO HENRIQUE GRIMALDI(OAB:
101838/MG)
ADVOGADO
WILLAMIS NUNES CARIRI(OAB:
136989/MG)
RECORRENTE
JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 147992/MG)
RECORRIDO
JCM LOCACAO E PRESTACAO DE
SERVICOS EM MAQUINAS EIRELI
RECORRIDO
CENTRO OPERACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO E
SANEAMENTO DE UBERABA CODAU
ADVOGADO
JULIO HENRIQUE GRIMALDI(OAB:
101838/MG)
ADVOGADO
WILLAMIS NUNES CARIRI(OAB:
136989/MG)
RECORRIDO
ENGECALD MONTAGEM E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. ME
RECORRIDO
JAILTON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO
FERNANDO PEREIRA DE
SOUSA(OAB: 147992/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- JCM LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS EM
MAQUINAS EIRELI
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
JUSTIÇA DO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No sentido do entendimento
firmado na ADC nº 16, o STF, ao apreciar o Tema nº 246 de
Repercussão Geral, nos autos do RE nº 760.931, firmou tese de
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.
que, embora a Administração Pública possa ser considerada
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No sentido do entendimento
subsidiariamente responsável pelos créditos devidos ao trabalhador
firmado na ADC nº 16, o STF, ao apreciar o Tema nº 246 de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182431
