3485/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
906
parcial provimento ao apelo obreiro para 1) deferir-lhe os benefícios
da justiça gratuita; 2) afastar a limitação dos valores em liquidação
aos montantes declinados na inicial; 3) determinar que as horas
extras deferidas geram reflexos nos RSRs e, com estes, refletem
Processo Nº ROT-0010634-93.2021.5.03.0007
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
RECORRENTE
BRUNO ANDRADE SILVA
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
RECORRENTE
BECKMAN COULTER DO BRASIL
COMERCIO E IMPORTACAO DE
PRODUTOS DE LABORATORIO
LTDA
ADVOGADO
ANDRE FONSECA LEME(OAB:
172666/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE
AGUIAR(OAB: 286025/SP)
RECORRIDO
BECKMAN COULTER DO BRASIL
COMERCIO E IMPORTACAO DE
PRODUTOS DE LABORATORIO
LTDA
ADVOGADO
ANDRE FONSECA LEME(OAB:
172666/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE
AGUIAR(OAB: 286025/SP)
RECORRIDO
BRUNO ANDRADE SILVA
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO ANDRADE SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
REQUISITO ALTERNATIVO DO ART. 790 DA CLT. Na Justiça do
Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa
natural pode ser feita mediante simples declaração de
miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da
insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a
redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de
veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC), e somente
pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte
adversa.
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos recursos ordinários; no mérito,sem divergência,
negou provimento ao apelo da reclamada; unanimemente, conferiu
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183466
nas demais parcelas; 4) excluir da condenação os honorários
advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor dos advogados da
ré; 5) majorar os honorários de sucumbência devidos pela
reclamada ao procurador do autor para 15%. Foi mantido o valor da
condenação, porquanto ainda compatível.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2022.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº ROT-0010634-93.2021.5.03.0007
Relator
Maria Cecília Alves Pinto
RECORRENTE
BRUNO ANDRADE SILVA
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
RECORRENTE
BECKMAN COULTER DO BRASIL
COMERCIO E IMPORTACAO DE
PRODUTOS DE LABORATORIO
LTDA
ADVOGADO
ANDRE FONSECA LEME(OAB:
172666/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE
AGUIAR(OAB: 286025/SP)
RECORRIDO
BECKMAN COULTER DO BRASIL
COMERCIO E IMPORTACAO DE
PRODUTOS DE LABORATORIO
LTDA
ADVOGADO
ANDRE FONSECA LEME(OAB:
172666/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE
AGUIAR(OAB: 286025/SP)
RECORRIDO
BRUNO ANDRADE SILVA
ADVOGADO
Luiz Rennó Netto(OAB: 108908/MG)
ADVOGADO
Cleriston Marconi Pinheiro Lima(OAB:
107001/MG)
ADVOGADO
WAGNER SANTOS CAPANEMA(OAB:
61737/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E
IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA
